norma nº 5306/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 2 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3372 - 83 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 34
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documento, desde que visualizado através de
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.306/2024
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS 
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Fica autoriza a desapropriação, amigável ou judicial, conforme 
Decreto nº 4.697/2024, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde, os seguintes imóveis:
- Lote Urbano nº 11-A, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 23.734, com 
área de 420,00 metros quadrados;
- Lote Urbano nº 11-B, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 23.735, com 
área de 390,00 metros quadrados;
- Lote Urbano nº 11-C, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob Matrícula nº 23.736, com 
área de 390,00 metros quadrados;
ÁREA A SER DESAPROPRIADA = 1.200,00 m², com dimensão de 30x40.
Art. 2º. A referida área será incorporada ao Patrimônio do Município de 
Matelândia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELANDIA
Aos dois dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito