norma nº 5312/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3386 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. nº 2.102 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 01 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 200.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
LEI Nº 5.312/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº
5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a vigésima sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de 
dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. 
nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. 
nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. 
nº 10. Função: Saúde
Cód. 
nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. 
nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
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2.086. Manter e Desenvolver Ações 
do CISI
Outros 
Produtos Und. 01 -
R$ 
300.000,00
R$ 
300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
300.000,00
R$ 
300.000,00
Cód. 
nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. 
nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. 
nº 10. Função: Saúde
Cód. 
nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. 
nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.101
Manter e Desenvolver 
Ações da Divisão de 
Vigilância Ambiental em 
Saúde
Outros 
Produtos M². 218,13 -
R$ 
171.000,00
R$ 
171.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
171.000,00
R$ 
171.000,00
Cód. 
nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. 
nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. 
nº 10. Função: Saúde
Cód. 
nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. 
nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
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2.102
Manter e Desenvolver Ações 
da Divisão de Média e Alta 
Complexidade
Outros 
Produtos Und. 01 -
R$ 
200.000,00
R$ 
200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
200.000,00
R$ 
200.000,00
LEI Nº 5.313/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 171.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0003.2.101 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de 
Vigilância Ambiental em Saúde
 910 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 171.000,00
Total Suplementação: 171.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com 
a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes 
do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua 
o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 171.000,00