norma nº 5313/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3386 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2.102
Manter e Desenvolver Ações 
da Divisão de Média e Alta 
Complexidade
Outros 
Produtos Und. 01 -
R$ 
200.000,00
R$ 
200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
200.000,00
R$ 
200.000,00
LEI Nº 5.313/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 171.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0003.2.101 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de 
Vigilância Ambiental em Saúde
 910 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 171.000,00
Total Suplementação: 171.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com 
a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes 
do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua 
o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 171.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3386 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total da Suplementação: R$ 171.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.314/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.102 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de 
Média e Alta Complexidade
 305 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00