norma nº 5316/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.316/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.317/2024. ...................................................................................................................................................................4
LEI Nº 5.318/2024 ....................................................................................................................................................................7
LEI Nº 5.319/2024 ....................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.320/2024 ....................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.321/2024 ..................................................................................................................................................................10
LEI Nº 5.322/2024 ..................................................................................................................................................................18
LEI Nº 5.323/2024 ..................................................................................................................................................................24
LEI Nº 5.324/2024. .................................................................................................................................................................31
LEI Nº 5.325/2024 ..................................................................................................................................................................35
LEI Nº 5.326/2024 ..................................................................................................................................................................36
LEI Nº 5.327/2024 ..................................................................................................................................................................38
LEI Nº 5.328/2024 ..................................................................................................................................................................39
DECRETO Nº 4.812/2024......................................................................................................................................................41
DECRETO Nº 4.813/2024......................................................................................................................................................42
DECRETO Nº 4.814/2024......................................................................................................................................................43
DECRETO Nº 4.815/2024......................................................................................................................................................44
DECRETO Nº 4.816/2024......................................................................................................................................................45
DECRETO Nº 4.817/2024......................................................................................................................................................46
DECRETO Nº 4.818/2024......................................................................................................................................................48
PORTARIA Nº 17.781/2024 ..................................................................................................................................................50
PORTARIA Nº 17.786/2024 ..................................................................................................................................................50
PORTARIA Nº 17.787/2024 ..................................................................................................................................................51
PORTARIA Nº 17.788/2024 ..................................................................................................................................................52
PORTARIA Nº 17.789/2024 ..................................................................................................................................................52
PORTARIA N° 17.790/2024 ..................................................................................................................................................53
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO Nº 67/2024 .....................................................................................54
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 03/2023-CONVOCAÇÃO Nº 03/2024........................................................55
PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO-PROCESSO 01/2024 ............................................................................................56
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2024 PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº 128/2024 ..................................................................................................................................................61
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2024 ......................................................................................................62
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2024........................................................................................65
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2023 REF. AO PREGÃO Nº 104/2023 ........................66
LEI Nº 5.316/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO 
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a centésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do 
Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 1.584,00 Demanda Atendida: 1.584,00
Demanda/Meta: 1.584,00 Demanda/(situação desejada): 1.584,00
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 1.584,00 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
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2022 2023 2024 2025
- - 1.584,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 200.000,00 -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário 
para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas do 
município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 3.846,00 Demanda Atendida: 3.846,00
Demanda/Meta: 3.846,00 Demanda/(situação desejada): 3.846,00
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 3.846,00 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 3.846,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 500.000,00 -
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias 
rurais do município.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 2.110. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 1.600,00 -
JUSTIFICATIVA: Atender uma parcela da população que muitas vezes, estando com a idade avançada e sem condição de se auto￾sustentar, que não dispõem de condições para permanecer com os familiares, com vivência de situações de violência e negligência, 
com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
LEI Nº 5.317/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,