norma nº 5317/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é 
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias 
rurais do município.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 2.110. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 1.600,00 -
JUSTIFICATIVA: Atender uma parcela da população que muitas vezes, estando com a idade avançada e sem condição de se auto￾sustentar, que não dispõem de condições para permanecer com os familiares, com vivência de situações de violência e negligência, 
com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
LEI Nº 5.317/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
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ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 
5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a vigésima sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de 
dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. 
nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. 
nº
08.00
3. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. 
nº 15. Função: Urbanismo
Cód. 
nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. 
nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
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Unidad
e de 
Medida
Meta 
para 
2024
R. 
Livr
e
Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias 
Urbanas
Pavimentaçã
o de Vias M² 1.584,0
0
-
R$ 
200.000,00
R$ 
200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
200.000,00
R$ 
200.000,00
-
Cód. 
nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. 
nº
08.00
3. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. 
nº 26. Função: Transporte
Cód. 
nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. 
nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Livr
e
Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias 
Rurais
Pavimentaç
ão de Vias M² 3.846,0
0
-
R$ 
500.000,00
R$ 
500.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
500.000,00
R$ 
500.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
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Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
R. 
Livre Vinculados Total
2.110.
Manter e Desenvolver 
Ações do Serviços de 
Acolhimento ao Idoso
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
LEI Nº 5.318/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
08.003 OBRAS DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 686 - 4.4.90.51.00.00 31972 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Total Suplementação: 500.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado 
com a utilização de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de 
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, 
conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.51.0.1 Fonte: 31972 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00