norma nº 5320/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Fonte: 3504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E 
PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS-EXERC. ANT 200.000,00
Total da Suplementação: R$ 200.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.320/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de 
Acolhimento ao Idoso
 911 - 3.3.90.33.00.00 33011 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 1.600,00
Total Suplementação: 1.600,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
06.002.08.241.0008.2.110 SOCIAL Manter e Desenvolver Ações do Serviços de 
Acolhimento ao Idoso
 436 - 3.3.90.39.00.00 33011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.600,00
Total Redução: 1.600,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.321/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ARRUAMENTO DO LOTEAMENTO 
JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Vereadores, aprovou e eu, MAXIMINO PIETROBON, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Para cumprimento das diretrizes de alteração do loteamento JOÃO 
PAULO II, aprovadas pelo Decreto 4.702/2024, ficam desafetadas as ruas constantes dos 
memoriais do Anexo I e mapas dos Anexos II e III.