norma nº 5321/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela 
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
06.002.08.241.0008.2.110 SOCIAL Manter e Desenvolver Ações do Serviços de 
Acolhimento ao Idoso
 436 - 3.3.90.39.00.00 33011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.600,00
Total Redução: 1.600,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.321/2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ARRUAMENTO DO LOTEAMENTO 
JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Vereadores, aprovou e eu, MAXIMINO PIETROBON, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Para cumprimento das diretrizes de alteração do loteamento JOÃO 
PAULO II, aprovadas pelo Decreto 4.702/2024, ficam desafetadas as ruas constantes dos 
memoriais do Anexo I e mapas dos Anexos II e III.
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Parágrafo Único. Para o cumprimento dos registros previstos no Artigo 2º, 
fica autorizado o município a realizar a transferência das áreas desafetadas por esta Lei ao 
Loteador. 
I - As áreas que se refere o Parágrafo único deste artigo, são aquelas 
representadas pelas Matrículas 24.163, 24.165, 24.166, 24.167, 24.168, 24.169, 24.172, 24.173, 
24.174, todas registradas no Registro Geral, Livro 2, Ficha01, do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Matelândia/PR.
Art. 2º. Cabe ao loteador realizar o registro das alterações aprovadas pelo 
Decreto 4.702/2024, no registro imobiliário competente para a consequente afetação da área 
alterada, obedecendo o prazo legal estabelecido pela Lei Federal 6766/1979. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
MEMORIAIS DESCRITIVOS DAS RUAS PARA DESAFETAÇÃO
ÁREA TOTAL DE 20.187,43 m²
AVENIDA ENGENHEIRO VICENTE MAZZARELLA, largura de 20,00 m, Área de 6.495,89 m²
AO 
NOROESTE:
Por uma linha reta de 20,06 m confrontando com a Avenida Engenheiro Vicente 
Mazzarella;
AO 
NORDESTE:
Por uma linha reta de 325,59 m confrontando com a Rua Bartolomeu, com a 
Quadra n.º 02, com a Avenida São Pedro, com a Quadra n.º 09, com a Rua São 
Filipe e com a Quadra n.º 11;
AO 
SUDESTE:
Por uma linha reta de 20,00 m confrontando com a Avenida Engenheiro Vicente 
Mazzarella;
AO 
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 324,00 m confrontando com a Quadra n.º 10, com Rua 
São Filipe, com a Quadra n.º 08, com a Avenida São Pedro, com a Quadra n.º 
07, com a Rua São Lucas e com a Quadra n.º 01.
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AVENIDA SÃO PEDRO (Trecho 01)*, largura de 20,00 m, Área de 900,00 m²
AO 
NOROESTE: Por uma linha reta de 45,00 m confrontando com a Quadra n.º 07;
AO 
NORDESTE:
Por uma linha reta de 20 m confrontando com a Avenida Engenheiro Vicente 
Mazzarella;
AO 
SUDESTE: Por uma linha reta de 45,00 m confrontando com a Quadra n.º 08;
AO 
SUDOESTE: Por uma linha reta de 20,00 m confrontando com a Avenida São Pedro.
AVENIDA SÃO PEDRO (Trecho 02)*, largura de 20,00 m, Área de 2.280,00 m²
AO 
NOROESTE:
Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com Quadra n.º 02, com a Rua 
São Mateus e com a Quadra n.º 03; 
AO 
NORDESTE: Por uma linha reta de 20,00 m confrontando com a Rua São João;
AO 
SUDESTE: Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com a Quadra n.º 09;
AO 
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 20 m confrontando com Avenida Engenheiro Vicente 
Mazzarella.
* NOTA: ÁREA TOTAL DA AVENIDA SÃO PEDRO = 3.180,00 m², (900,00 m² + 2.280,00 m²)
RUA SÃO MATEUS, largura de 14,00 m, Área de 2.472,26 m²
AO 
NOROESTE: Por uma linha reta de 14,00 confrontando com a Rua São Bartolomeu;
AO 
NORDESTE: Por uma linha reta de 176,59 confrontando com a Quadra n.º 03;
AO 
SUDESTE: Por uma linha reta de 14,00 confrontando com a Avenida São Pedro;
AO 
SUDOESTE: Por uma linha reta de 176,59 confrontando com a Quadra n.º 02.
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RUA SÃO JOÃO, largura de 14,00 m, Área de 3.858,28 m²
AO 
NOROESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com os Lotes Urbanizados n.º 12-A￾1-C-5 e 12-A-1-C-6;
AO 
NORDESTE: Por uma linha reta de 275,59 m confrontando com a Quadra n.º 04;
AO 
SUDESTE: Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Rua São João;
AO 
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 275,59 m confrontando com a Rua São Filipe, com a 
Quadra n.º 09, com Avenida São Pedro, com a Quadra n.º 03 e com a Rua São 
Bartolomeu.
RUA SÃO FILIPE (Trecho 01)*, largura de 15,00 m, Área de 525,00 m²
AO 
NOROESTE: Por uma linha reta de 35,00 m confrontando com a Quadra n.º 08;
AO 
NORDESTE:
Por uma linha reta de 15,00 m confrontando com Avenida Engenheiro Vicente 
Mazzarella;
AO 
SUDESTE: Por uma linha reta de 35,00 m confrontando com a Quadra n.º 10;
AO 
SUDOESTE: Por uma linha reta de 15,00 m confrontando com a Rua São Filipe.
RUA SÃO FILIPE (Trecho 02)*, largura de 15,00 m, Área de 1.710,00 m²
AO 
NOROESTE: Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com Quadra n.º 09;
AO 
NORDESTE: Por uma linha reta de 15,00 m confrontando com a Rua São João;
AO 
SUDESTE: Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com a Quadra n.º 11;
AO 
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 15,00 m confrontando com a Avenida Engenheiro Vicente 
Mazzarella.
* NOTA: ÁREA TOTAL DA RUA SÃO FILIPE = 2.235,00 m², (525,00 m² + 1.710,00 m²)
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RUA SÃO LUCAS, com largura de 14,00 m, Área de 350,00 m²
AO 
NOROESTE: Por uma linha reta de 25,00 m confrontando com a Quadra n.º 01;
AO 
NORDESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Avenida Engenheiro Vicente 
Mazzarella;
AO 
SUDESTE: Por uma linha reta de 25,00 m confrontando com a Quadra n.º 07;
AO 
SUDOESTE: Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Rua São Lucas.
RUA SÃO BARTOLOMEU, com largura de 14,00 m, Área de 1.596,00 m²
AO 
NOROESTE:
Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com os Lotes Urbanizados n.º 12-
A-1-C-1, 12-A-1-C-2, 12-A-1-C-3, 12-A-1-C-4 e 12-A1--C-5;
AO 
NORDESTE: Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Rua São João;
AO 
SUDESTE:
Por uma linha reta de 114,00 m confrontando com Quadra n.º 03, com a Rua São 
Mateus e com a Quadra n.º 02;
AO 
SUDOESTE:
Por uma linha reta de 14,00 m confrontando com a Avenida Engenheiro Vicente 
Mazzarella.
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ANEXO II
MAPAS DETALHADOS DA DESAFETAÇÃO
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ANEXO IIII
MAPA DA LOCALIZAÇÃO DA DESAFETAÇÃO
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ANEXO IV
Descritivo das ruas a serem desafetadas
Nome da Via Pública Nº da Matrícula
Rua São Bartolomeu 24.172
Rua São João 24.166
Rua São Mateus 24.165
Avenida Engenheiro Vicente Mazzarella 24.163
Rua São Lucas 24.169
Avenida São Pedro – Trecho “A” 24.167
Avenida São Pedro – Trecho “B” 24.168
Rua São Filipe – Trecho “A” 24.173
Rua São Filipe – Trecho “B” 24.174
LEI Nº 5.322/2024
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO NO GOVERNO LOCAL, A 
INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO 
PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: