norma nº 5328/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 39
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
02 SECRETARIA DE GOVERNO, 
02.003 CONTROLADORIA E PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria 
Geral
 39 - 3.3.90.91.00.00 1000SENTENÇAS JUDICIAIS 1.100.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
03.002 GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
03.002.04.122.0003.2.008 LEGISLAÇÃO Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
 89 - 3.3.90.33.00.00 1000Administração e Legislação PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
5.161,68
 90 - 3.3.90.36.00.00 1000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
13.764,49
03.003 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
 104 - 3.3.90.14.00.00 1000Gestão de Pessoas DIÁRIAS - CIVIL 6.261,66
 107 - 3.3.90.35.00.00 1000SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
08.002 OBRAS DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
 667 - 3.3.90.30.00.00 1000Infraestutura MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
 
Total Redução:
 1.146.187,83
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.328/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 720.000,00 
(SETECENTOS E VINTE MIL REAIS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 40
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para 
Secretaria de Saúde
 891 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 220.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e 
Máquinas Pesadas para Secretaria de 
Agropecuária
 892 - 4.4.90.52.00.00 31974 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 500.000,00
Total Suplementação: 720.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de 
recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.51.0.1 Fonte: 31974 500.000,00
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.11 Fonte: 1503 220.000,00
Total da Receita: 720.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito