norma nº 5330/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Secretário Dpto. De 
Agropecuária
Quantidade: - Unidade de Medida: -
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 10.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de metas.
LEI Nº 5.330/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 
5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de 
dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. 
nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. 
nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Cód. 
nº 20. Função: Agricultura
Cód. 
nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. 
nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.046 Manter e Desenvolver Ações 
do Dpto. De Agropecuária
Outros 
Produtos Outros 1.00 10.000,00 - 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 10.000,00 - 10.000,00
Cód. 
nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
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Cód. 
nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. 
nº 08. Função: Assistência Social
Cód. 
nº 243. Subfunção: Assistência a Criança e ao Adolescente
Cód. 
nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
5.004 Reforma e ampliação do 
PROFAM Reforma M² 300.00 250.000,00 - 250.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 250.000,00 - 250.000,00
Cód. 
nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. 
nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. 
nº 12. Função: Educação
Cód. 
nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. 
nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067 Manter e Desenvolver Ações 
do Dpto. de Educação
Outros 
Produtos Und. 1 -
R$ 
50.000,00
R$ 
50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
50.000,00
R$ 
50.000,00
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Cód. 
nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. 
nº
07.00
2. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. 
nº 12. Função: Educação
Cód. 
nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. 
nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Pro
duto
Unid
ade 
de 
Medi
da
Met
a 
par
a 
202
4
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. 
Livre
Vinculado
s
Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações 
do Ensino Fundamental
Outr
os 
Prod
utos
Und. 1 -
R$ 
40.000,00 R$ 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
40.000,00 R$ 40.000,00
Cód. 
nº
07.002
.
Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. 
nº 12. Função: Educação
Cód. 
nº 365. Subfunção: Ensino Infantil
Cód. 
nº 0023. Programa: Ensino Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de 
Medida
Met
a 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Livr
e
Vinculados Total
2.072.
Manter e Desenvolver 
Ações da Educação 
Infantil
Outros 
Produto
s
Und. 1 -
R$ 
200.000,00
R$ 
200.000,00
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Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
200.000,00
R$ 
200.000,00
Cód. 
nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. 
nº
07.002
.
Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. 
nº 12. Função: Educação
Cód. 
nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. 
nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de 
Medida
Met
a 
para 
202
4
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. 
Livr
e
Vinculados Total
2.075.
Manter e Desenvolver 
Ações da Divisão de 
Transporte Escolar
Outros 
Produto
s
Und. 1 -
R$ 
534.212,94
R$ 
534.212,94
Custo total do Projeto/Atividade -
R$ 
534.212,94
R$ 
534.212,94
ANEXO II
Redução de Metas LDO 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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2.075.
Manter e Desenvolver 
Ações da Divisão de 
Transporte Escolar
Outros 
Produtos Und. 1 - 290.000,00 290.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 290.000,00 290.000,00
Cód. 
nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. 
nº
09.001
.
Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. 
nº 20. Função: Agricultura
Cód. 
nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. 
nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de 
Medida
Met
a 
para 
202
4
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculado
s
Total
2.045.
Manter e Desenvolver 
Ações do Gabinete do 
Secretário Dpto. De 
Agropecuária
Outros 
Produto
s
Und. 1
R$ 
10.000,00 -
R$ 
10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
R$ 
10.000,00 -
R$ 
10.000,00
LEI Nº 5.331/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI: