norma nº 5331/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2.075.
Manter e Desenvolver 
Ações da Divisão de 
Transporte Escolar
Outros 
Produtos Und. 1 - 290.000,00 290.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 290.000,00 290.000,00
Cód. 
nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. 
nº
09.001
.
Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. 
nº 20. Função: Agricultura
Cód. 
nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. 
nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de 
Medida
Met
a 
para 
202
4
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculado
s
Total
2.045.
Manter e Desenvolver 
Ações do Gabinete do 
Secretário Dpto. De 
Agropecuária
Outros 
Produto
s
Und. 1
R$ 
10.000,00 -
R$ 
10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
R$ 
10.000,00 -
R$ 
10.000,00
LEI Nº 5.331/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
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QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.5.004 Reforma e ampliação do PROFAM
 913 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com 
a utilização de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Receita
Receita: 1.7.1.9.58.0.1 Fonte: 1000 250.000,00
Total da Receita: 250.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.332/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).