norma nº 5332/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.5.004 Reforma e ampliação do PROFAM
 913 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com 
a utilização de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Receita
Receita: 1.7.1.9.58.0.1 Fonte: 1000 250.000,00
Total da Receita: 250.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.332/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
Educação
 535 - 3.3.90.39.00.00 1107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 25.000,00
 536 - 3.3.90.40.00.00 1107 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
25.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino 
Fundamental
 553 - 3.3.90.39.00.00 1107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 40.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação 
Infantil
 599 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
 604 - 3.3.90.39.00.00 1107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 120.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
Agropecuária
 736 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme 
preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de 
Transporte Escolar
 580 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO 270.000,00
 583 - 3.3.90.39.00.00 1107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 20.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.20.122.0003.2.045 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. 
de Agropecuária
 723 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
 725 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 5.000,00
Total Redução: 300.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.333/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 534.212,94 (QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E 
DUZENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).