norma nº 5337/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 32
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 892 - 4.4.90.52.00.00 31973 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
150.000,00
Total Suplementação: 160.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com 
a utilização de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Receita
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.11 Fonte: 31981 10.000,00
Receita: 2.4.1.9.51.0.1 Fonte: 31973 150.000,00
Total da Receita: 160.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.337/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 222.095,98 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL E NOVENTA E 
CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 33
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
importância de até R$ 222.095,98 (duzentos e vinte e dois mil e noventa e cinco reais e noventa e 
oito centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
06.002.08.244.0010.2.037 Manter e Desenvolver Ações do Conselho 
Municipal de Assistência Social
 457 - 3.3.90.30.00.00 31981 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
 460 - 3.3.90.39.00.00 31981 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 35.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de 
Cultura
 638 - 3.3.90.30.00.00 11063 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
 643 - 3.3.90.39.00.00 11063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 62.000,00
 648 - 4.4.90.52.00.00 11063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 84.095,98
Total Suplementação: 222.095,98
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado 
com a utilização de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de 
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, 
conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 11063 162.095,98
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.11 Fonte: 31981 60.000,00
Total da Receita: 222.095,98
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.