norma nº 5343/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 45
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.343/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 1.263.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e três mil reais), para a 
criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2010. Manter e desenvolver ações do Dpto. De Gestão de Pessoas
112 – 3.3.91.97.00 - 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
RPPS 1.263.000,00
Total Suplementação: 1.263.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao 
Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso III do § 
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo 
Municipal
3.1.90.11.00.00 – 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
690.000,00
3.1.90.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 78.000,00
3.1.90.16.00.00 – 01001 DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 23.000,00
3.1.91.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.000,00
3.3.90.30.00.00 – 01001 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
3.3.90.33.00.00 – 01001 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 170.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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3.3.90.36.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.F26.000,00
3.3.90.39.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.J 10.000,00
3.3.90.40.00.00 – 01001 SERV. DE TEC.DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-P.J
44.000,00
3.3.90.46.00.00 – 01001 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 11.000,00
3.3.90.47.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS20.000,00
Total 1.263.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2024
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.344/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E 
LAZER