norma nº 5351/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 601 - 3.3.90.32.00.00 3103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 56.500,00
Total Redução: 56.500,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.351/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar 
convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 
03.273.207/0001-28, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) para o exercício 
de 2025.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das 
ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais 
à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) 
parcelas de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a serem depositadas em conta corrente 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, conforme plano 
de aplicação em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo 
Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas 
fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se 
necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2025, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.352/2024
RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO 
ESTADO DO PARANÁ - CIEDEPAR, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o 
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, 
aprovada em Assembleia Extraordinária em 26 de março de 2024, publicada na Edição nº 2995 de 04 
de abril de 2024 e a alteração do Estatuto do Consórcio publicado na Edição 3082 de 06 de agosto de 
2024, ambos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.