norma nº 5352/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, conforme plano 
de aplicação em anexo.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo 
Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas 
fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se 
necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2025, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.352/2024
RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO 
ESTADO DO PARANÁ - CIEDEPAR, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o 
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, 
aprovada em Assembleia Extraordinária em 26 de março de 2024, publicada na Edição nº 2995 de 04 
de abril de 2024 e a alteração do Estatuto do Consórcio publicado na Edição 3082 de 06 de agosto de 
2024, ambos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.353/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM 
A COOPERATIVA DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR -
COOPRAFA PARA ATENDIMENTO AOS PRODUTORES FAMILIARES, 
CONFORME PRINCÍPIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a 
COOPERATIVA DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPRAFA, inscrita no 
CNPJ/MF nº 12.829.606/0001-13, contemplando os seguintes objetivos:
I - Promover a comercialização da produção agropecuária local sem a influência de atravessadores;
II - Abastecer a população urbana com produtos agropecuários produzidos no Município;
III - Fomentar a produção artesanal;
IV - Organizar a produção local;
V - Fortalecer a economia local,
VI - Reduzir o êxodo rural; e
VII - Incentivar a preservação ambiental por meio da produção sustentável.
Art. 2º. Como contrapartida da parceria o Município participará com a 
autorização de uso do imóvel constituído pelo Lote urbano Nº 2-B (dois-b), subdivisão do Lote Urbano 
nº 2 (dois) da Quadra nº 37 (trinta e sete) do Loteamento Urbano da Cidade de Matelândia, contendo 
uma construção em alvenaria com área edificada de 262,50 m² (duzentos e sessenta e dois metros e 
cinquenta centímetros quadrados), de propriedade do Município de Matelândia, conforme matrícula nº 
15.400 do CRI da Comarca de Matelândia.
Parágrafo único. O presente termo de parceria não impossibilita o Município 
de Matelândia em realizar novas edificações no Lote urbano Nº 2-B, caso seja de interesse da 
Secretaria de Agropecuária, com uso e finalidade própria.