norma nº 5353/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.353/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM 
A COOPERATIVA DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR -
COOPRAFA PARA ATENDIMENTO AOS PRODUTORES FAMILIARES, 
CONFORME PRINCÍPIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a 
COOPERATIVA DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPRAFA, inscrita no 
CNPJ/MF nº 12.829.606/0001-13, contemplando os seguintes objetivos:
I - Promover a comercialização da produção agropecuária local sem a influência de atravessadores;
II - Abastecer a população urbana com produtos agropecuários produzidos no Município;
III - Fomentar a produção artesanal;
IV - Organizar a produção local;
V - Fortalecer a economia local,
VI - Reduzir o êxodo rural; e
VII - Incentivar a preservação ambiental por meio da produção sustentável.
Art. 2º. Como contrapartida da parceria o Município participará com a 
autorização de uso do imóvel constituído pelo Lote urbano Nº 2-B (dois-b), subdivisão do Lote Urbano 
nº 2 (dois) da Quadra nº 37 (trinta e sete) do Loteamento Urbano da Cidade de Matelândia, contendo 
uma construção em alvenaria com área edificada de 262,50 m² (duzentos e sessenta e dois metros e 
cinquenta centímetros quadrados), de propriedade do Município de Matelândia, conforme matrícula nº 
15.400 do CRI da Comarca de Matelândia.
Parágrafo único. O presente termo de parceria não impossibilita o Município 
de Matelândia em realizar novas edificações no Lote urbano Nº 2-B, caso seja de interesse da 
Secretaria de Agropecuária, com uso e finalidade própria. 
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Art. 3º. O imóvel objeto da autorização de uso de que trata o artigo 2º da 
presente Lei será utilizado pela parceira para a implantação de Ponto de Atendimento e 
Comercialização Coletiva de produtos agropecuários produzidos no Município.
Art. 4º. A validade da referida parceria será de 5 (cinco) anos renovável por 
igual período, uma ou mais vezes, desde que haja interesse de ambas as partes.
Parágrafo Único. A gestão da referida parceria é de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 5º. A autorização de uso do imóvel objeto da parceria tem validade 
equivalente ao período da parceria estabelecida sendo renovável por igual período desde que haja 
interesse de ambas as partes.
§ 1º A fiscalização e o acompanhamento da utilização do bem concedido é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária.
§ 2º Toda e qualquer intervenção de melhoria a ser realizada no imóvel deverá 
ser previamente submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Agropecuária.
§ 3º Os investimentos em benfeitorias reformas ou manutenção que forem 
feitas no imóvel, não darão direito a indenização pelo Município, caso a parceria seja rescindida.
§ 4º É de responsabilidade da Cooperativa a conservação do imóvel objeto da 
autorização de uso.
§ 5º O imóvel em hipótese alguma poderá ser utilizado para finalidade diferente 
daquela estabelecida pela presente parceria, sob pena de cancelamento da mesma, sem a prévia 
comunicação.
Art. 6º. Após a assinatura do Termo de Parceria entre o Município e a 
Cooperativa já qualificada nesta lei, esta terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para execução 
do mesmo, sob pena de cancelamento pelo município da referido parceria.
Art. 7º. Qualquer eventual situação decorrida com o objeto da parceria tais 
como acidente, roubo ou furto entre outros, bem como danos pessoais são de responsabilidade da 
Cooperativa.
Art. 8º. Será cancelada a parceria, a qualquer momento, caso os parágrafos 
2º e 4º do art. 5º, art. 6º e art. 7º não sejam atendidos.
Art. 9º. Será de responsabilidade do Município através da Secretaria Municipal 
da Agropecuária a elaboração do Termo de Parceria com devido assessoramento pelo Departamento 
Jurídico do Município.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.317/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.354/2024
INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO 
PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE E DOS MAUS TRATOS 
CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou, de iniciativa das vereadoras Stela Gaboardi e Andréa 
Sandi Zanesco, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Matelândia o 'Abril 
Laranja', um mês dedicado a campanhas de prevenção da crueldade, maus tratos e abandono contra 
aos animais.
Art. 2º. O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Matelândia, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3º. Durante o mês de abril, o município promoverá campanhas por 
meio de ações e atividades de conscientização e orientação sobre a prevenção da crueldade, do 
abandono e dos maus tratos contra os animais, tais como palestras, campanhas publicitárias, 
capacitações de profissionais, distribuição de materiais informativos, realização de debates e eventos 
culturais, no âmbito Municipal e escolar, em parceria com entidades governamentais e não 
governamentais envolvidas com a causa animal.
Art. 4º. São diretrizes da Campanha do mês "Abril Laranja": 
I - Campanha com o objetivo de conscientizar e prevenir a crueldade, os 
maus tratos e o abandono de animais alertando e sensibilizando a população em geral;