norma nº 5354/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 17
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.317/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, 
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.354/2024
INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO 
PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE E DOS MAUS TRATOS 
CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou, de iniciativa das vereadoras Stela Gaboardi e Andréa 
Sandi Zanesco, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Matelândia o 'Abril 
Laranja', um mês dedicado a campanhas de prevenção da crueldade, maus tratos e abandono contra 
aos animais.
Art. 2º. O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Matelândia, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3º. Durante o mês de abril, o município promoverá campanhas por 
meio de ações e atividades de conscientização e orientação sobre a prevenção da crueldade, do 
abandono e dos maus tratos contra os animais, tais como palestras, campanhas publicitárias, 
capacitações de profissionais, distribuição de materiais informativos, realização de debates e eventos 
culturais, no âmbito Municipal e escolar, em parceria com entidades governamentais e não 
governamentais envolvidas com a causa animal.
Art. 4º. São diretrizes da Campanha do mês "Abril Laranja": 
I - Campanha com o objetivo de conscientizar e prevenir a crueldade, os 
maus tratos e o abandono de animais alertando e sensibilizando a população em geral; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
II - Palestras de conscientização de proteção aos pets, bem como, sobre 
a posse responsável de animais;
III - Realização de campanhas que estimulam a adoção responsável de 
animais;
IV - Envolvimento da população, órgãos públicos, imprensa e instituições 
públicas e privadas sobre o tema;
V - Estímulo, sob o ponto de vista social e educacional, à concretização de 
programas e projetos na área:
VI - Veiculação de propagandas em mídias sociais e veículos de 
comunicação;
VII - Promover caminhadas com animais domésticos;
VIII - Visitas a abrigos de animais para sensibilização dos estudantes sobre 
a realidade dos animais abandonados.
IX - Outras atividades úteis para a consecução dos objetivos do mês "Abril 
Laranja".
Art. 5º. O símbolo da campanha será o laço na cor laranja.
Art. 6º. As despesas de execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias ou através de emendas parlamentares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito