norma nº 5355/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 19
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.355/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO TURISMO 
DE MATELÂNDIA – ATMATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, de iniciativa do vereador Celso Gregório 
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, ATMATE (Associação do 
Turismo de Matelândia), fundada em 05 de setembro de 2022, inscrita no CNPJ sob nº 
50.879.627/0001-32, com sede na rua Presidente Vargas, 820 – Agro Cafeeira, Matelândia – PR, 
85887-000, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º. Implementação de ação da ATMATE e o Município de 
Matelândia, para realizar as atividades abaixo elencadas:
- Ações educativas de conscientização da importância da atividade 
turística quanto à geração de emprego e renda e profissões relacionadas.
- Ações quanto a importância de preservação do meio ambiente nos 
locais que desenvolvem atividades turísticas.
- As ações educativas serão desenvolvidas tanto no setor público quanto 
no setor privado.
- Realizar melhorias nos locais públicos e privados de lazer e 
entretenimento, e criação de novos locais de lazer para as comunidades e municípios, gerando 
um pertencimento social e desenvolvendo uma comunidade mais hospitaleira na receptividade 
local.
-Campanhas de conscientização e preservação ao patrimônio natural e 
cultural, desenvolver projetos sustentáveis para um bem comum, no setor do turismo em parceria 
com o setor público e o setor privado.
- Estimular o consumo de artesanato local através de incentivos para 
melhorias no setor e oficinais de aprimoramento para os artesãos.
- Criar um centro de apoio para turistas, excursionistas, ciclistas, 
visitantes entre outros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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- Realizar resgate de objetos que remetem a história e cultura do 
município de Matelândia, fazendo investimentos em materiais de divulgação, conservação e 
ampliação do acervo cultural do nosso município.
- Realização da Gincana Sociocultural Solidária todo ano, no dia 28 de 
setembro em comemoração ao dia Mundial do Turismo.
- Proporcionar passeios gratuitos nos pontos turísticos e atrativos 
turísticos, com vários tipos de público-alvo ex: alunos, pessoas da terceira idade, trabalhadores, 
pessoas em vulnerabilidade social, estudantes de áreas relacionadas ao turismo.
Art. 3º. A entidade declarada de utilidade pública constante no artigo 
1º desta Lei fica obrigada ao cumprimento da Lei que dispõe sobre as normas para Declaração 
de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.844/2024
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.349/2024 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 37.108,50 (TRINTA E SETE MIL E 
CENTO E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal nº 5.349/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 37.108,50 (trinta e sete mil e cento e oito reais e cinquenta centavos) para a inclusão 
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: