norma nº 5372/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3437 - 56 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 33
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 13. Órgão Executor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Cód. nº 13.001. Unidade Executora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Cód. nº 09. Função: Previdência Social
Cód. nº 272. Subfunção: Previdência do Regime Estatutário
Cód. nº 0036. Programa: Compensação Previdenciária
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.120. Compensação Previdenciária Outros 
Produtos Und. 1 - 300.000,00 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 300.000,00 300.000,00
LEI Nº 5.372/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, 
em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$300.000,00 (trezentos 
mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
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QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3437 - 56 Pág.
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
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13 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE 
MATELANDIA
13.001 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE 
MATELANDIA
13.001.09.272.0036.2.120 Compensação Previdenciária
 17 - 3.3.90.86.00.00 1551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 70.000,00
 17 - 3.3.90.86.00.00 2040 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 230.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
Receita
Receita: 1.3.2.1.04.0.1.01 Fonte: 1551 42.000,00
Receita: 1.3.2.1.04.0.1.01 Fonte: 2040 230.000,00
Receita: 1.9.9.9.03.0.1 Fonte: 1551 28.000,00
Total da Receita: 300.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 4.862/2024
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.358/2024 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 280.000,00 (DUZENTOS E 
OITENTA MIL REAIS).
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A: