norma nº 5375/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3449 - 34 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 18
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.004. Manter e Desenvolver Ações da 
Casa Lar - Alta Complexidade
Outros 
Produtos Und. - 23.000,00 23.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 23.000,00 23.000,00
LEI Nº 5.375/2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, 
NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 189.911,41 (CENTO E OITENTA E NOVE 
MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 189.911,41 
(cento e oitenta e nove mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
97 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
03.003 : DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
108 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$110.000,00
03.005 : DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
137 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$4.000,00
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 : DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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366 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$14.911,41
05.004.10.301.0031.2.085 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
394 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$6.000,00
06 : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 : DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
420 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$16.000,00
06.003 : FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009 : Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
487 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$7.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070 : Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
564 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$22.000,00
Total Suplementação: R$ 189.911,41
Art 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
88 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
91 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$110.000,00
03.003 : DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
98 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$4.000,00
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 : GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.10.122.0003.2.081 : Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Saúde
226 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$3.441,01
05.002 : DEPARTAMENTO DE SAÚDE
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SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3449 - 34 Pág.
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05.002.10.302.0032.2.090 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
279 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$6.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
261 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$11.470,40
06 : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 : FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 : Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
468 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
469 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$7.000,00
477 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$6.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
574 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$22.000,00
Total Redução: R$ 189.911,41
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.376/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 830.070,14 (OITOCENTOS 
E TRINTA MIL, SETENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 830.070,14