norma nº 5376/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3449 - 34 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 20
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
05.002.10.302.0032.2.090 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
279 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$6.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
261 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$11.470,40
06 : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 : FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 : Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
468 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
469 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$7.000,00
477 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$6.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
574 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$22.000,00
Total Redução: R$ 189.911,41
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.376/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 830.070,14 (OITOCENTOS 
E TRINTA MIL, SETENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 830.070,14 
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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(oitocentos e trinta mil, setenta reais e quatorze centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação:
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$400.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
590 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$41.324,71
591 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$232.166,66
07.002.12.367.0026.2.077 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
627 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$36.578,77
10 : SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 : DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.056 : Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
808 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$120.000,00
Total Suplementação: R$ 830.070,14
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 1611020100 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$120.000,00
Receita: 1751500101 - FUNDEB 70%
Fonte: 1101 - FUNDEB 60%
R$632.166,66
Receita: 1751500102 - FUNDEB 30%
Fonte: 1102 - FUNDEB 40%
R$77.903,48
Total Receita: R$ 830.070,14
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 4.883/2024
REGUALAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.375/2024 QUE ABRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 189.911,41 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS 
E ONZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei nº 5.375/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal aa proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 189.911,41 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos) 
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
97 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
03.003 : DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
108 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$110.000,00
03.005 : DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
137 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$4.000,00
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 : DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
366 - 4.4.90.52.00.00 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$14.911,41
05.004.10.301.0031.2.085 : Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
394 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$6.000,00