norma nº 5377/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3460 - 70 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.377/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.378/2024 ....................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.379/2024 ....................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.380/2024. ...................................................................................................................................................................7
LEI Nº 5.381/2024 ....................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.382/2024 ..................................................................................................................................................................11
LEI Nº 5.383/2024. .................................................................................................................................................................28
LEI Nº 5.384/2024 ..................................................................................................................................................................40
DECRETO Nº 4.904/2024......................................................................................................................................................44
DECRETO Nº 4.906/2024......................................................................................................................................................49
DECRETO Nº 4.907/2024......................................................................................................................................................51
DECRETO Nº 4.908/2024......................................................................................................................................................55
DECRETO N° 4.909/2024......................................................................................................................................................57
PORTARIA Nº 18.176/2024 ..................................................................................................................................................59
PORTARIA Nº 18.181/2024 ..................................................................................................................................................59
PORTARIA Nº 18.182/2024 ..................................................................................................................................................60
PORTARIA Nº 18.183/2024 ..................................................................................................................................................61
PORTARIA Nº 18.184/2024 ..................................................................................................................................................61
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO Nº 80/2024 .....................................................................................62
CMDI – RESOLUÇÃO Nº. 002/2024 ....................................................................................................................................63
EXTRATO DO CONTRATO 125/2024 ................................................................................................................................64
DESPACHO Nº 037/2024 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO REF. AO CONTRATO 
089/2020 .................................................................................................................................................................................65
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2024 ....................................69
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 155/2024 DISPENSA Nº 053/2024 ..............................70
LEI Nº 5.377/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL 
EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a 
receber em doação o imóvel de propriedade do Sr. LUIZ BAUER MEDEIROS e sua esposa Sra. 
ROMANA TERESINHA DE MEDEIROS, abaixo descrito:
I – Chácara Urbana nº 15-B-3-A-1-A, subdivisão da Chácara Urbana nº 15-B-3-A-1, do Perímetro 
Urbano da Cidade e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, com área de 787,50 m², inscrita 
na matrícula n° 29.142 do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os 
seguintes limites de confrontações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3460 - 70 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
NORTE: Por uma linha reta, medindo 105,00 metros, confrontando com a Rua Carlos Turri;
SUL: Por uma linha reta, com 105,00 metros, confrontando com as Chácaras Urbanas nº 15-B-3-
1, 15-B-3-A-1-B e 15-B-3-A-2; 
LESTE: Por uma linha reta, medindo 7,50 metros, confrontando com a Rua Bento Gonçalves;
OESTE: Por uma linha reta, medindo 7,50 metros, confrontando com a Rua General Dutra.
Art. 2º. Fica autorizada a afetação dos bens, passando para bens de 
uso dominical.
Art. 3°. Fica a critério do Poder Executivo dar a devida destinação 
dos imóveis, conforme interesse público. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.378/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL 
EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a 
receber em doação o imóvel de propriedade do Sr. IVONIR FÁVERO e sua esposa Sra. INÊS 
FÁVERO, abaixo descrito:
I – Chácara Urbana nº 26-A-2, subdivisão da Chácara Urbana nº 26-A, do Perímetro Urbano da 
Cidade e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, com área de 2.236,20 m², inscrita na 
matrícula n° 26.865 do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os 
seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta, medindo 200,00 metros, confrontando com a Chácara nº 25;