norma nº 5385/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3464 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.385/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.386/2024 ....................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.387/2024. ...................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.388/2024 ..................................................................................................................................................................12
LEI Nº 5.389/2024 ..................................................................................................................................................................13
LEI Nº 5.390/2024 ..................................................................................................................................................................14
LEI Nº 5.391/2024 ..................................................................................................................................................................15
LEI Nº 5.392/2024 ..................................................................................................................................................................20
LEI Nº 5.393/2024 ..................................................................................................................................................................23
LEI Nº 5.394/2024 ..................................................................................................................................................................24
LEI Nº 5.395/2024 ..................................................................................................................................................................25
LEI Nº 5.396/2024 ..................................................................................................................................................................27
DECRETO Nº 4.916/2024......................................................................................................................................................28
DECRETO Nº 4.917/2024......................................................................................................................................................29
DECRETO Nº 4.918/2024......................................................................................................................................................37
DECRETO Nº 4.919/2024......................................................................................................................................................39
DECRETO Nº 4.920/2024......................................................................................................................................................40
DECRETO Nº 4.921/2024......................................................................................................................................................41
DECRETO Nº 4.922/2024......................................................................................................................................................42
DECRETO Nº 4.923/2024......................................................................................................................................................44
DECRETO Nº 4.924/2024......................................................................................................................................................45
DECRETO Nº 4.925/2024......................................................................................................................................................46
DECRETO Nº 4.926/2024......................................................................................................................................................47
REPUBLICAÇÃO-PORTARIA Nº 18.211/2024...................................................................................................................48
PORTARIA Nº 18.213/2024 ..................................................................................................................................................49
EXTRATO JULGAMENTO PAD 002/2024 .........................................................................................................................50
REPUBLICAÇÃO-TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 053/2024 ....51
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2024 ....................................................................58
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 128/2023 .....................................................................................59
LEI Nº 5.385/2024
ALTERA O § 4º DO ART. 11, DA LEI Nº 5.100/2023.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O § 4º do art. 11, da Lei Ordinária N° 5.100/2023, passa a ter a 
seguinte redação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3464 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O FMDPD será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Habitação, ao qual compete na qualidade de ordenador de despesas e 
responsável pela movimentação financeira, econômica e patrimonial a sua 
administração, sendo responsabilidade do Conselho Municipal a 
fiscalização da aplicação e movimentação dos recursos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.386/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a centésima décima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2024.