norma nº 5393/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3464 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 23
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.393/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 98.434,53 (NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E 
QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 98.434,53 (noventa e 
oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
08 : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 : DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 : Pavimentação em Vias Rurais
686 - 4.4.90.51.00.00 31916 OBRAS E INSTALAÇÕES R$98.434,53
Total Suplementação: R$ 98.434,53
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes 
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 2419990105 - TERMO COMP. Nº 450068904-ITAIPU
Fonte: 31916 - TERMO COMP. Nº 450068904-ITAIPU
R$98.434,53
Total Receita: R$ 98.434,53
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3464 - 59 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos doze dias do mês de novembro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.394/2024
PROCEDE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O 
EXERCÍCIO 2024 E PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO 
PLURIANUAL 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 1.310,08 
(um mil, trezentos e dez reais e oito centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação:
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 : DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 : Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
891 - 4.4.90.52.00.00 3500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.310,08
Total Suplementação: R$ 1.310,08
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, conforme segue: