norma nº 5397/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3468 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.397/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI N º 5.398/2024 ...................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.399/2024 ....................................................................................................................................................................4
LEI Nº 5.400/2024 ....................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.401/2024 ....................................................................................................................................................................7
LEI Nº 5.402/2024 ....................................................................................................................................................................7
LEI Nº 5.403/2024 ....................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.404/2024. .................................................................................................................................................................10
LEI Nº 5.405/2024 ..................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 4.929/2024......................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 4.930/2024......................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 18.226/2024 ..................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 18.232/2024 ..................................................................................................................................................18
PORTARIA Nº 18.242/2024 ..................................................................................................................................................19
PORTARIA Nº 18.243/2024 ..................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 18.244/2024 ..................................................................................................................................................20
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-NOTIFICAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO ...................................................21
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO Nº 83/2024 .....................................................................................22
ATA DA SESSÃO DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2024..............................................................................23
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 203/2024 ..............25
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO N° 001/2024 - INEXIGIBILIDADE N° 016/2024......................25
LEI Nº 5.397/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECREAÇÃO 
PARA IDOSOS DE MATELÂNDIA - ARPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo aprovou, de autoria dos vereadores Paulo Gomes e Marenilce 
Mezzomo, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Recreação para Idosos 
de Matelândia - ARPI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 52.825.975/0001-
52, com sede na Avenida Garibaldi, nº 437, Centro, Matelândia - PR, CEP 85887-000, fundada em 31 
de agosto de 2023, conforme descrito no documento de comprovação cadastral.
Art. 2º. A presente declaração de Utilidade Pública confere à ARPI o direito de 
solicitar benefícios municipais específicos, conforme a legislação aplicável, visando o fomento das 
seguintes atividades:
I - Realização de atividades educativas e lúdicas para conscientização sobre a 
importância do envelhecimento ativo e integração social;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3468 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
II - Promoção de ações culturais, recreativas e físicas voltadas para a terceira idade, 
como oficinas de artesanato, atividades lúdicas e passeios;
III - Organização de eventos de lazer e convivência para fortalecer laços comunitários 
e inclusão social dos idosos;
IV - Parceria com entidades públicas e privadas para desenvolver projetos sociais e 
campanhas de bem-estar voltadas ao público idoso;
V - Incentivo ao consumo de produtos e serviços locais por meio de feiras e eventos 
de artesanato;
VI - Criação de programas de apoio e assistência que visem melhorar a qualidade 
de vida dos idosos, incluindo palestras informativas e serviços comunitários.
Art. 3º. A entidade declarada de Utilidade Pública compromete-se a:
I - Manter sua finalidade social de promover a recreação e integração social dos 
idosos de forma gratuita e sem fins lucrativos;
II - Prestar contas de suas atividades à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Habitação, ou órgão equivalente, sempre que solicitado;
III - Comunicar à Administração Municipal eventuais alterações em sua 
denominação, endereço, estatuto ou composição da diretoria.
Art. 4º. Fica assegurada à ARPI a manutenção dos benefícios adquiridos por esta 
declaração, desde que permaneça cumprindo suas finalidades estatutárias e as disposições legais 
pertinentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito