norma nº 5398/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3468 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI N º 5.398/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.870/08, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos vereadores Celso, Andréa, Jussara, Sérgio, e o Prefeito 
Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a nomenclatura do cargo de Serviços Gerais para Serviços 
Gerais Feminino constante nos anexos I Cargos Efetivos, b); e anexo II da Tabela de Vencimentos, 
da Lei Municipal n. 1.870 de nove de abril de 2008.
Art. 2°. As atribuições e especificações essenciais correspondentes ao cargo se 
encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS 
FEMININO
Formação: Ensino Fundamental Incompleto.
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES:
I - cumprir com as determinações da administração da Câmara;
II - manter limpos e arrumados os locais de serviços, sala de sessões, sala dos serviços, 
gabinetes, recepção, galeria, cozinha, sanitários e outros ambientes da Câmara;
III - manter arrumados os materiais sob sua guarda;
IV - solicitar requisições de materiais de limpeza e de copa e cozinha;
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TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3468 - 26 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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V - fazer e servir café, chá e água aos servidores da Câmara, aos vereadores e aos visitantes, 
durante o período normal de expediente e durante as sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes realizadas pela Câmara Municipal;
VI - lavar louças e utensílios da cozinha e da Câmara e mantê-los em local adequado;
VII - executar pequenos mandados;
VIII - cumprir outras tarefas e atividades que forem objeto de solicitação verbal ou expressa do 
Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Secretaria Administrativa;
IX - executar tarefas rotineiras pré-estabelecidas pela chefia, de relativa complexidade, e de apoio 
logístico, atendendo à demanda dos serviços dos diversos setores para o bom funcionamento da 
estrutura da Câmara Municipal de Vereadores;
X - prestar informações relatando verbalmente ao chefe imediato o andamento dos serviços, de 
acordo com o cronograma pré-estabelecido, para que a execução dos trabalhos possa ser 
analisada;
XI - abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara Municipal nos horários regulamentares, 
bem como ligar aparelhos de ar condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao 
final do expediente;
XII - executar outras tarefas afins.
LEI Nº 5.399/2024
ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI 2.325/2011 E ACRESCENTA OS 
INCISOS I e II AO ARTIGO 9º DA LEI 2.326/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o Artigo 141 da Lei 2.325/2011:
Art. 141. (...)
I - Embargo da obra;
II - Multas;
III - Interdição da edificação ou dependências;
IV – Demolição;