norma nº 5399/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3468 - 26 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
V - fazer e servir café, chá e água aos servidores da Câmara, aos vereadores e aos visitantes, 
durante o período normal de expediente e durante as sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes realizadas pela Câmara Municipal;
VI - lavar louças e utensílios da cozinha e da Câmara e mantê-los em local adequado;
VII - executar pequenos mandados;
VIII - cumprir outras tarefas e atividades que forem objeto de solicitação verbal ou expressa do 
Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Secretaria Administrativa;
IX - executar tarefas rotineiras pré-estabelecidas pela chefia, de relativa complexidade, e de apoio 
logístico, atendendo à demanda dos serviços dos diversos setores para o bom funcionamento da 
estrutura da Câmara Municipal de Vereadores;
X - prestar informações relatando verbalmente ao chefe imediato o andamento dos serviços, de 
acordo com o cronograma pré-estabelecido, para que a execução dos trabalhos possa ser 
analisada;
XI - abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara Municipal nos horários regulamentares, 
bem como ligar aparelhos de ar condicionado, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los ao 
final do expediente;
XII - executar outras tarefas afins.
LEI Nº 5.399/2024
ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI 2.325/2011 E ACRESCENTA OS 
INCISOS I e II AO ARTIGO 9º DA LEI 2.326/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o Artigo 141 da Lei 2.325/2011:
Art. 141. (...)
I - Embargo da obra;
II - Multas;
III - Interdição da edificação ou dependências;
IV – Demolição;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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V – Advertência. 
§ 1º - A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas 
neste artigo.
§ 2º - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a 
aplicação de outra, se cabível.
§ 3º - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do 
cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
§ 4º - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, 
de acordo com a Tabela VI, parte integrante desta Lei e regulamento específico a ser elaborado pelo 
Executivo Municipal.
§ 5º - A aplicação de sanção ou de multas de que trata esta Lei, ficará condicionada 
ao descumprimento de prévia notificação para a regularização da infração, a qual disporá de tempo 
hábil não inferior a 10 (dez dias), podendo ser prorrogado após justificativa do autuado.
§ 6º - Constada a regularização de que trata o parágrafo 5º deste artigo, não será 
aplicada multa, mas o autuado será considerado como reincidente para os fins dos artigos 142, § 5º e 
145 desta Lei.
Art. 2°. Acrescenta os Incisos I e II ao Artigo 9º da Lei 2.326/2011:
(...)
I – A aplicação de sanção ou de multas de que trata esta Lei, ficará condicionada ao 
descumprimento de prévia notificação para a regularização da infração, a qual disporá de tempo hábil 
não inferior a 10 (dez dias), podendo ser prorrogado após justificativa do autuado.
VI – Constada a regularização de que trata o Inciso I, não será aplicada multa, mas 
o autuado será considerado como reincidente para os fins dos artigos 12, 60, 130, 154, 209 e 221, 
desta Lei.
Art. 3º. Altera o caput do artigo 41 da Lei 2.325/2011
(...)
Art. 41. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e 
logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiros de obras ou depósito de 
entulhos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos 
termos do artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e alterações posteriores.
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TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3468 - 26 Pág.
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.400/2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.560/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º, da Lei 1.560/2005, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Matelândia a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada ao 
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento 
para segurança e preservação de logradouros públicos.
Parágrafo Único. Para a consecução dos serviços descritos no Caput deste artigo, o 
Município de Matelândia poderá firmar Parcerias, nos termos da Lei 13.019/2014, com entidades que 
contemplem o objeto pretendido.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito