norma nº 5400/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3468 - 26 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.400/2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.560/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º, da Lei 1.560/2005, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Matelândia a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada ao 
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento 
para segurança e preservação de logradouros públicos.
Parágrafo Único. Para a consecução dos serviços descritos no Caput deste artigo, o 
Município de Matelândia poderá firmar Parcerias, nos termos da Lei 13.019/2014, com entidades que 
contemplem o objeto pretendido.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito