| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5401 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | – ALTERA REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI Nº 5.377/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO. |
| native_id | 1876 |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3468 - 26 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 5.401/2024 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.377/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei nº 5.377/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Fica autorizada a afetação dos bens, passando para bens de uso comum.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de novembro de 2024. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 5.402/2024 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.378/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: