norma nº 5412/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3483 - 28 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 65.200,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
LEI Nº 5.412/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE R$ 145.200,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS 
REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até 
R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.003 : DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
108 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$35.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
609 - 4.4.90.52.00.00 3103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$35.000,00
08 : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 : DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
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661 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$33.000,00
664 - 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$6.000,00
08.003 : DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
687 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$14.700,00
689 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$2.000,00
691 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$5.000,00
699 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$4.500,00
Total Suplementação: R$ 145.200,00
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Redução:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004 : DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
126 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018 : Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
904 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES R$35.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
550 - 3.3.90.32.00.00 3104 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$35.000,00
08 : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.004 : DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
703 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$29.000,00
704 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$5.200,00
705 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$15.000,00
707 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$16.000,00
Total Redução: R$ 145.200,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos onze dias do mês de dezembro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.413/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO 
DISTRITO DE AGRO CAFEEIRA, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - PR 
Considerando o Protocolo nº 22.777 de 16 de abril de 2024;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Perímetro Urbano do Distrito de Agro Cafeeira, 
Município de Matelândia-PR, que passará a constar com área de 1.472.926 m² (um milhão, 
quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados) e a seguinte 
representação cartográfica:
Partindo do Ponto P01 de coordenadas E=204.081 e N=7.210.855 (SIRGAS 2000), segue em linha 
reta uma distância de 716,28 metros e azimute 216º49'58" até chegar ao ponto P02, segue em linha 
reta uma distância de 826,70 metros e azimute 178º41'29" até chegar ao ponto P03, deste segue 
em linha reta uma distância de 280,49 metros e azimute 299º14'14" até chegar ao ponto P04, segue 
em linha reta uma distância de 345,75 metros e azimute 218º21'39" até chegar ao ponto P05, segue 
em linha reta uma distância de 214,51 metros e azimute 312º48'08" até chegar ao ponto P06, segue 
em linha reta uma distância de 260,29 metros e azimute 216º21'19" até chegar ao ponto P07, segue 
em linha reta uma distância de 90,00 metros e azimute 287º25'49" até chegar ao ponto P08, deste 
segue em linha reta uma distância de 716,36 metros e azimute 36º01'48" até chegar ao ponto P09,
segue em linha reta uma distância de 169,18 metros e azimute 290º56'05" até chegar ao ponto P10,
deste segue em linha reta uma distância de 253,77 metros e azimute 265º03'00" até chegar ao 
ponto P11, deste segue em linha reta uma distância de 263,90 metros e azimute 359º58'56" até 
chegar ao ponto P12, deste segue em linha reta uma distância de 170,66 metros e azimute 
296º19'52" até chegar ao ponto P13, deste segue em linha reta uma distância de 153,83 metros e