norma nº 5414/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3483 - 28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 16
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LEI Nº 5.414/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA 
REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIDERSOP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município APROVOU e o 
Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a sétima alteração do Estatuto do Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da 
Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, aprovada pela Assembleia Geral, por meio dos 
representantes legais dos municípios consorciados, realizada em 18 de outubro de 2024, Ata 04/2024.
Art. 2º. A sétima alteração consolida todas as alterações do Estatuto realizadas 
anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a primeira, segunda, terceira e 
quarta, quinta e sexta alterações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA
Aos onze dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito