norma nº 5415/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.415/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.416/2024 ....................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.417/2024. ...................................................................................................................................................................5
LEI Nº 5.418/2024 ....................................................................................................................................................................7
LEI Nº 5.419/2024 ....................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.420/2024. .................................................................................................................................................................10
LEI Nº 5.421/2024 ..................................................................................................................................................................12
LEI Nº 5.422/2024 ..................................................................................................................................................................13
LEI Nº 5.423/2024 ..................................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 4.966/2024......................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 4.967/2024......................................................................................................................................................20
DECRETO Nº 4.968/2024......................................................................................................................................................22
DECRETO Nº 4.969/2024......................................................................................................................................................23
DECRETO Nº 4.970/2024......................................................................................................................................................24
PORTARIA Nº 18.345/2024 ..................................................................................................................................................26
PORTARIA Nº 18.350/2024 ..................................................................................................................................................30
PORTARIA N° 18.351/2024 ..................................................................................................................................................32
PORTARIA N° 18.352/2024 ..................................................................................................................................................33
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 04/2023-CONVOCAÇÃO Nº 01/2024........................................................34
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 073/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 212/2024 ..............35
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 074/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 204/2024 ..............36
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 008/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 208/2024
................................................................................................................................................................................................36
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 142/2023 .....................................................................................37
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 087/2023 .....................................................................................38
PREVIMAT-EXTRATO DO CONTRATO 04/2024.............................................................................................................38
PREVIMAT-ATA ORDINÁRIA DE DEZEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.........................39
LEI Nº 5.415/2024
RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU – CISI.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica-se, em todos os seus termos, a 3ª (Terceira) Alteração do 
Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Saúde Iguaçu – CISI, firmado entre este e o Município de Matelândia, mediante autorização 
contida na Lei Municipal nº 1.824/2007, passando a vigorar como Contrato de Consórcio, com sua 
redação CONSOLIDADA nos termos do Anexo I que integra esta lei.
Art. 2º. O CISI, em razão da alteração do Protocolo de Intenções e do 
Contrato de Consórcio, passa ser constituído sob a forma de associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos 
termos da Lei, a Administração Indireta dos entes consorciados, sem fins econômicos, nos termos 
descritos na Cláusula Primeira do Contrato de Consórcio – Anexo I, e fundamento no art. 2º do 
Decreto nº 6.017/2007 e art. 6º, I da Lei 11.107/2006.
Art. 3º. A ratificação de que tratam os artigos antecedentes é total e sem 
reservas, de acordo com os preceitos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 4º. Os Recursos necessários, para atender às obrigações assumidas 
com o Consórcio Público de Saúde Iguaçu – CISI advirão de dotação orçamentária própria, já 
consignada no orçamento de 2025 e subsequentes, ou mediante a abertura de crédito adicional 
especial e suplementar conforme legislação aplicável.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DE MATELÂNDIA
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.416/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.