norma nº 5418/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
2.070.
Manter e Desenvolver Ações da 
Merenda Escolar do Ensino 
Fundamental
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.074.
Manter e Desenvolver Ações da 
Merenda Escolar na Educação 
Infantil
Outros 
Produtos Und. 1 R$ 10.800,00 R$ 5.000,00 R$ 15.800,00
Custo total do Projeto/Atividade R$ 10.800,00 R$ 5.000,00 R$ 15.800,00
LEI Nº 5.418/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE R$ 344.800,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, 
OITOCENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até 
R$ 344.800,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos reais) para a inclusão das seguintes dotações 
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
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07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
539 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.800,00
539 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$35.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$52.000,00
559 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$160.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
609 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$67.000,00
609 - 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00
Total Suplementação: R$ 344.800,00
Art 2º. O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Redução:
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
541 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00
545 - 3.1.91.13.00.00 1103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$60.000,00
545 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$52.000,00
07.002.12.361.0021.2.070 : Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino 
560 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$30.000,00
07.002.12.365.0023.2.072 : Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
591 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$67.000,00
592 - 3.1.90.13.00.00 1104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$20.000,00
07.002.12.365.0023.2.074 : Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação 
611 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$5.700,00
614 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$5.100,00
622 - 3.3.90.46.00.00 1103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$5.000,00
Total Redução: R$ 344.800,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
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documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.419/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a centésima décima oitava revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito