norma nº 5422/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.422/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 168.511,83 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E 
ONZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
até R$ 168.511,83 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos) 
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas 
para Secretaria de Agropecuária
892 - 4.4.90.52.00.00 33954 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 168.511,83
Total Suplementação: R$ 168.511,83
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit 
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Fonte:33954 - Convênio n° 30 183827332/2022 - SEAB- Exerc. Ant. R$ 168.511,83
Total da Suplementação: R$ 168.511,83
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.423/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil 
reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
02 : SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.004 : DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107 : Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., 
54 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$6.000,00
09 : SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 : DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
745 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$35.000,00