norma nº 5425/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3490 - 79 Pág.
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CÂMARA DE VEREADORES-ATO Nº 149/2024 – Do Presidente 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO.
O Presidente da Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, a partir de 31 de dezembro de 2024, o servidor LEONARDO 
LEMES ARDOHAIN, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO DA 
PRESIDÊNCIA, CC-II.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de dezembro de 2024.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
LEI Nº 5.425/2024
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS 
DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei 
Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2025, nos termos do 
Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere no valor de R$ 141.828.524,88 (Cento e 
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quarenta e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito 
centavos), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos 
e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica;
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a ela vinculados.
III - Orçamento Fiscal fixado em R$ 54.097.517,73 (Cinquenta e quatro 
milhões, noventa e sete mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos.);
IV - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 87.731.007,15 
(Oitenta e sete milhões, setecentos e trinta e um mil e sete reais e quinze centavos).
Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter 
não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo 
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes 
e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral 
da Receita, conforme segue:
Conta Tipo Descrição Valor
1 1 Receitas Correntes.................................................................... 153.607.519,51 
1 4 Receitas Correntes - Descontos Concedidos ....................................-371.664,60 
1 5 Receitas Correntes - Deduções FUNDEB....................................-17.370.025,72 
1 99 Receitas Correntes - Outras Deduções...............................................-12.321,64
1.1 1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria............................... 15.062.028,33
1.1 4 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria - Descontos Concedidos.........-371.640,04 
1.1 99 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Outras Deduções ......-12.297,08 
1.2 1 Contribuições .................................................................................. 8.653.414,77 
1.2 4 Contribuições - Descontos Concedidos......................................................-24,56 
1.2 99 Contribuições - Outras Deduções...............................................................-24,56 
1.3 1 Receita Patrimonial ......................................................................... 3.829.503,56
1.7 1 Transferências Correntes ............................................................ 115.751.828,12 
1.7 5 Transferências Correntes - Deduções FUNDEB ..........................-17.370.025,72 
1.9 1 Outras Receitas Correntes ............................................................ 10.310.744,73 
7 1 Receitas Correntes - Intraorçamentárias..................................... 5.975.017,33 
7.2 1 Contribuições .................................................................................. 5.975.017,33 
Total ........................................................................................... 141.828.524,88
Art. 2º. A despesa será realizada segundo a discriminação constante de 
órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas natureza da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se conforme segue:
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POR ÓRGÃO 
Cód. Descrição
01 PODER LEGISLATIVO ............................................................................ 4.453.233,00 
02 SEC. DE GOVERNO, CONTR. E PROCURADORIA ............................... 3.727.261,34 
03 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS........................ 17.573.033,30 
04 SEC. DE FINANÇAS................................................................................ 7.972.696,04 
05 SEC. DE SAÚDE.................................................................................... 26.212.198,76 
06 SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO........................ 5.083.772,61 
07 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA....................................................... 34.057.936,97 
08 SEC. DE INFRAESTRUTURA.................................................................. 8.664.497,64
09 SEC. DE AGROPECUÁRIA ..................................................................... 1.839.381,43 
10 SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS ........................... 6.136.651,81 
11 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO................... 1.163.671,46 
12 SEC. DE ESPORTES E LAZER............................................................... 2.142.644,16 
13 INSTITUTO DE PREV. DO MUN. DE MATELÂNDIA ............................. 22.801.546,36 
Total .................................................................................................... 141.828.524,88
POR FUNÇÕES
Cód. Descrição
01 Legislativa ................................................................................................ 4.453.233,00
04 Administração ........................................................................................ 26.128.731,28
08 Assistência Social .................................................................................... 5.063.772,61
09 Previdência Social.................................................................................. 16.239.882,57
10 Saúde..................................................................................................... 26.212.198,76
12 Educação ............................................................................................... 33.069.816,96
13 Cultura ........................................................................................................988.120,01
15 Urbanismo................................................................................................ 5.053.510,45
16 Habitação......................................................................................................20.000,00
18 Gestão Ambiental..................................................................................... 6.136.651,81
20 Agricultura................................................................................................ 1.839.381,43
23 Comércio e Serviços ................................................................................ 1.163.671,46
26 Transportes .............................................................................................. 3.415.249,86
27 Desporto e Lazer...................................................................................... 2.142.644,16
28 Encargos Especiais.................................................................................. 2.800.000,00
99 Reserva de Contingência ......................................................................... 7.101.660,52
Total .................................................................................................... 141.828.524,88
PELA NATUREZA DA DESPESA
3 – Despesas Correntes
1 – Pessoal e Encargos Sociais ........................................................... R$ 75.325.466,24
2 – Juros e Encargos da Dívida ..........................................................R$ 1.400.000,00
3 – Outras Despesas Correntes ..........................................................R$ 55.202.615,62
4 – Despesas de Capital
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4 – Investimentos.................................................................................R$ 1.398.782,50
5 – Inversões Financeiras............... .....................................................R$ 0,00
6 – Amortização da Dívida............. ......................................................R$ 1.400.000,00
4 – Despesas de Capital – Intra-Orçamentárias
7 – Reserva Orçamentária
7 – Reserva Orçamentária............. ......................................................R$ 0,00 
9 – Reserva de Contingência
9 – Reserva de Contingência...............................................................R$ 7.101.660,52
TOTAL GERAL DAS DESPESAS ......................................................R$ 141.828.524,88
Art. 3º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e 
entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício financeiro 
de 2025, autorizados a abrir os seguintes créditos adicionais:
I – Suplementar por anulação de dotação: Proceder à abertura dos 
créditos previstos na forma do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por 
cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso III do art. 43 da 
Lei 4.320/64 para a sua cobertura;
II - Suplementar por superavit financeiro livre e vinculado: Proceder à 
abertura dos créditos previstos na forma do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, por conta e até o 
montante, do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do 
inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64;
III - Suplementar por Excesso de Arrecadação – Real e Tendência - Livre: 
Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo 
positivo das diferenças, acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for 
efetivamente comprovada, considerando ainda a tendência do exercício, na forma inciso II, § 3º e 4º 
do artigo 43 da lei 4320/64;
IV – Suplementar por Excesso de Arrecadação - Real e Tendência –
Vinculado: Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento de 2025, de créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no 
exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução, bem como sempre que houver 
excesso de arrecadação em uma fonte já existente;
V – Suplementar para a alteração da fonte de recurso: Proceder à 
abertura, no curso da execução do orçamento de 2025, para adequações da fonte de recurso, oriundas 
de demanda de órgãos repassadores com a devida classificação ou para atender critérios técnicos e 
sistêmicos, conforme STN ou TCE/PR.
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VI – Suplementar para a alteração da modalidade: Proceder à abertura, 
no curso da execução do orçamento de 2025, para adequações da modalidade, oriundas de demanda 
de órgãos repassadores com a devida classificação ou para atender critérios técnicos e sistêmicos, 
conforme STN e TCE/PR.
VII - A proceder abertura de créditos adicionais suplementares a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações 
Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo 
no âmbito do Poder Legislativo, art. 167, VI da Constituição Federal;
Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação, de que 
trata o inciso VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade Orçamentária.
Art. 4°. Fica o município autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta reserva de contingência, nas situações previstas no Art. 5º, III da LRF e Art. 8º da portaria 
interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Art. 5°. Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de crédito 
até o limite de sua capacidade de endividamento.
Art. 6°. Fica o Município autorizado a criar, bem como desdobrar os 
programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo, fontes de recursos, 
subprojetos e subatividades sem alterar o valor global dos mesmos.
Art. 7°. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do 
ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por 
sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 3° desta lei. 
Art. 8°. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde 
poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua 
execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 3° desta lei.
Art. 9º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos, 
para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura administrativa, na qual 
servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade administrativa para outra, bem como os 
reenquadramentos e adequação nos valores dos vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser 
realocados entre estes órgãos/unidades orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento 
constante do art. 3° desta lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores do 
orçamento para o exercício financeiro de 2025, atualizados pela variação do índice nacional de preços 
ao consumidor - INPC/IBGE, ocorrida a partir do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder
Legislativo.
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Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão 
ser atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação acumulada do índice 
nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas 
a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal 
n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas 
a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 
11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas 
a projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins lucrativos, na forma 
do que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas 
a projetos e atividades a serem desenvolvidos através de parcerias com entidades sem fins lucrativos, 
na forma do que preceituam a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação 
funcional programática das ações ou fontes de recursos, seguindo normas da Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), outros órgãos reguladores, de 
acordo com as necessidades de execução.
Art. 16. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
ANEXOS LEI Nº 5.425/2024-LOA
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