norma nº 5426/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3494 - 43 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 5.426/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.427/2024 ....................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.426/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.734/2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a estrutura organizacional prevista no art. 8º da Lei 
Municipal nº 4.734/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
1. Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
1.1. Procuradoria Geral
1.2. Unidade Central de Controle Interno
1.2.1. Assessoria de Corregedoria
1.2.2. Assessoria de Ouvidoria e Acesso à Informação
1.2.3. Assessoria de Auditoria
1.3. Departamento dos Demais Órgãos de assistência imediata.
1.3.1. Divisão para Assuntos Institucionais e Políticos
1.3.2. Divisão de Imprensa
1.3.3. Divisão de Comunicação e Marketing
1.3.4. Divisão de Defesa Civil 
1.3.5. Divisão do Procon
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1.3.6. Divisão do Serviço de Identificação e Junta de Serviço
Militar 
1.4. Departamento de Redação e Legislação
1.4.1 Divisão de Apoio ao Executivo
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE FINALIDADE GERAL E 
ESPECÍFICA
1. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1.1. Departamento de Administração 
1.2. Departamento de Patrimônio 
1.2.1. Divisão de Regularização de Bens
1.2.2. Divisão de Gestão de Bens Públicos de uso Especial
1.3. Departamento de Tecnologia da Informação
1.4. Departamento de Trânsito e Frotas
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas
1.5.1. Divisão de Apoio Administrativo e Capacitação dos servidores
1.5.2. Divisão de Desenvolvimento de Políticas do Servidor
2. Secretaria de Finanças
2.1. Departamento Financeiro, Contabilidade e Orçamento
2.1.1. Divisão de Contabilidade e Orçamento
2.1.2. Divisão de Tesouraria
2.1.3. Divisão de Empenhos e Liquidações
2.2. Departamento de Licitações
2.2.1. Central de Compras
2.2.2. Central de Contratos
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2.3. Departamento de Fiscalização e Tributos
2.3.1. Divisão de Tributos
2.3.2. Divisão de Fiscalização
2.3.3. Divisão de Cadastro e Atendimento ao Produtor
3. Secretaria de Saúde
3.1. Departamento de Saúde
3.1.1. Divisão de Logística
3.1.2. Divisão de Agendamento e Cadastros
3.1.3. Divisão de Média e Alta Complexidade
3.1.4. Divisão de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
3.1.5. Divisão de Atenção Psicossocial
3.2. Departamento de Vigilância e Promoção a Saúde
3.2.1. Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
3.2.2. Divisão de Epidemiologia
3.2.3. Divisão de Vigilância Sanitária
3.3. Departamento de Atenção Primária
3.3.1. Divisão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.2. Divisão de Farmácia
3.3.3. Divisão de Laboratório
3.3.4. Divisão de Saúde Bucal
4. Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
4.1. Departamento de Assistência Social, da Mulher, Igualdade Racial, Pessoa 
Idosa e Pessoa com Deficiência
4.1.1. Divisão de Gerenciamento e Apoio Logístico
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4.1.2. Divisão Habitacional, Assistencial e Previdenciária
4.1.3. Divisão de Desenvolvimento de Ações Comunitárias
4.1.4. Divisão de Fortalecimento de Grupos de Convivência e Relações com a 
Comunidade
4.2. Fundo de Assistência à Criança e ao Adolescente
4.3. Departamento de Gestão do SUAS
4.3.1. Divisão de Vigilância Socioassistencial
4.3.2. Divisão de Proteção Básica
4.3.3. Divisão de Proteção e Promoção a Família
4.3.4. Divisão de Proteção Especial
5. Secretaria de Educação e Cultura
5.1. Departamento de Educação 
5.1.1. Divisão de Apoio Administrativo
5.1.2. Divisão de Apoio as Unidades Escolares
5.1.3. Divisão de Cultura
5.1.4. Divisão de Festividades e Eventos
5.1.5. Divisão de Transporte Escolar
5.1.6. Divisão de Centro de Apoio Pedagógico Especializado
5.2. Departamento de Documentação Escolar
5.3. Departamento de Alimentação Escolar
7. Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
7.1. Departamento de Agropecuária
7.1.1. Divisão de Desenvolvimento Rural
7.1.2. Divisão de Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Rural
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7.1.3. Divisão de SIM/POA
8. Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
8.1. Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
8.1.1. Divisão de Limpeza Urbana e Rural
8.1.2. Divisão de Manutenção de Áreas Verdes
8.1.3. Divisão de Fiscalização Ambiental
8.1.4. Divisão de Gestão Ambiental
9. Secretaria de Planejamento, Inovação, Desenvolvimento Econômico e 
Turismo
9.1. Departamento de Planejamento e Inovação
9.1.1. Divisão de Monitoramento, Avaliação, Prestação de Contas, Contratos e 
Convênios.
9.1.2. Divisão de Projetos e Captação de Recursos 
9.2. Departamento de Engenharia, Urbanismo e Projetos
9.2.1. Divisão de Planejamento Urbano e Territorial
9.3. Departamento de Desenvolvimento Econômico e Turismo
9.3.1. Divisão de Atendimento ao Empreendedor
9.3.2. Divisão de Atendimento da Agência do Trabalhador 
9.3.3. Divisão de Turismo
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de dezembro de 2024.
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.427/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2014 QUE 
INSTITUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam reduzidos os vencimentos dos cargos de provimento em 
comissão que integram o Anexo 01, da Lei Municipal Nº 3.323/2014 conforme segue:
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
Chefe da Divisão 
de Imprensa e 
Assuntos Políticos 
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Diretor do 
Departamento de 
Administração e 
Legislação
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Diretor do 
Departamento de 
Engenharia, 
Urbanismo e 
Projetos
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Chefe da Divisão 
de Capacitação 
dos Servidores
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de 
Finanças
Diretor do 
Departamento de 
Licitações
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Finanças
Chefe da Divisão 
de Empenhos e 
Liquidações
01 CC-5 R$ 5.087,24