norma nº 5427/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3494 - 43 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.427/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2014 QUE 
INSTITUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam reduzidos os vencimentos dos cargos de provimento em 
comissão que integram o Anexo 01, da Lei Municipal Nº 3.323/2014 conforme segue:
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
Chefe da Divisão 
de Imprensa e 
Assuntos Políticos 
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Diretor do 
Departamento de 
Administração e 
Legislação
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Diretor do 
Departamento de 
Engenharia, 
Urbanismo e 
Projetos
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Chefe da Divisão 
de Capacitação 
dos Servidores
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de 
Finanças
Diretor do 
Departamento de 
Licitações
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Finanças
Chefe da Divisão 
de Empenhos e 
Liquidações
01 CC-5 R$ 5.087,24
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Secretaria de 
Finanças
Chefe da Divisão 
de Fiscalização 01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de 
Saúde
Diretor do 
Departamento de 
Vigilância Sanitária 
e Promoção à 
Saúde
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Saúde
Chefe da Divisão 
de Agendamento e 
Cadastros
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de 
Infraestrutura e 
Obras
Diretor do 
Departamento de 
Infraestrutura
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Infraestrutura e 
Obras
Diretor do 
Departamento de 
Obras
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Infraestrutura e 
Obras
Diretor do 
Departamento de 
Serviços
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos
Diretor do 
Departamento de 
Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos
Chefe da Divisão 
de Manutenção de 
Áreas Verdes
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de 
Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos
Chefe da Divisão 
de Gestão 
Ambiental
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
Diretor do 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Agropecuária e 
Desenvolvimento 
Rural
Chefe da Divisão 
de Agropecuária 01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de 
Esporte e Lazer
Chefe da Divisão 
de Esportes de 
Rendimento
01 CC-6 R$ 4.089,53
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Secretaria de 
Esporte e Lazer
Chefe da Divisão 
de Recreação e 
Lazer
01 CC-6 R$ 4.089,53
Art. 2º. Ficam transformados os cargos do Anexo 01 da Lei nº 3.323/2014 que 
dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, passando a vigorar com as alterações constantes 
no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão que passam a 
integrar o Anexo 01, da Lei Municipal Nº 3.323/2014 conforme segue:
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
Chefe da Divisão 
Comunicação e 
Marketing
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
Chefe da Divisão 
de Apoio ao 
Executivo
01 CC-5 R$ 5.087,24
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
Diretor do 
Departamento de 
Administração 
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Finanças
Diretor do 
Departamento 
Financeiro, 
Contabilidade e 
Orçamento
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Finanças
Diretor do 
Departamento de 
Fiscalização e 
Tributos
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação 
Diretor do 
Departamento de 
Assistência Social, 
da Mulher, 
Igualdade Racial, 
Pessoa Idosa e 
Pessoa com 
Deficiência 
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Chefe da Divisão 
de Fortalecimento 
de Grupos de 
01 CC-6 R$ 4.089,53
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Social e 
Habitação 
Convivência e 
Relações com a 
Comunidade
Secretaria de 
Educação e 
Cultura
Diretor do 
Departamento de 
Educação
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Educação e 
Cultura
Chefe da Divisão 
de Festividades e 
Eventos
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de 
Agropecuária e 
Desenvolvimento 
Rural
Diretor do 
Departamento de 
Agropecuária
01 CC-3 R$ 7.100,89
Secretaria de 
Agropecuária e 
Desenvolvimento 
Rural
Chefe da Divisão 
de Programas de 
Incentivo ao 
Desenvolvimento 
Rural
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de 
Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos
Chefe da Divisão 
de Limpeza 
Urbana e Rural
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
Diretor do 
Departamento de 
Planejamento e 
Inovação
01 CC-2 R$ 8.043,61
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
Chefe da Divisão 
de Projetos e 
Captação de 
Recursos
01 CC-6 R$ 4.089,53
Secretaria de 
Esporte e Lazer
Diretor do 
Departamento de 
Esporte de Lazer
01 CC-2 R$ 8.043,61
Art. 4º. Ficam os cargos vinculados a estrutura administrativa do Poder 
Executivo, instituída pela Lei 4.734 de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, conforme 
estabelecido no Anexo II desta lei.
Art. 5º. O Anexo 02 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar com a 
redação do Anexo III desta Lei.
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Art. 6º. O Anexo 01 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar com a 
redação do Anexo II desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Anterior Símbolo 
Anterior Cargo Atual Símbolo 
atual
Unidade 
Administrativa 
Lei 4.734/2021 
e Alterações
Vencimento
Chefe da Divisão 
de Assuntos 
Institucionais
CC-04
Chefe da Divisão 
de Assuntos 
Institucionais e 
Políticos
CC-4
Art. 8º, Inciso II, 
Unidade 1.3.1. 
Divisão de 
Assuntos 
Institucionais e 
Políticos
R$ 6.280,79
Chefe da Divisão 
de Imprensa e 
Assuntos Políticos
CC-04 Chefe da Divisão 
de Imprensa CC-06
Art. 8º, Inciso II, 
Unidade 1.3.2. 
Divisão de 
Imprensa
R$ 4.089,53
Diretor do 
Departamento de 
Administração e 
Legislação
CC-2
Diretor do 
Departamento de 
Redação e 
Legislação
CC-2
Art. 8º, Inciso II, 
Unidade 1.4. 
Departamento 
de Redação e 
Legislação
R$ 8.043,61
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Chefe da Divisão 
de Patrimônio CC-4
Diretor do 
Departamento de 
Patrimônio
CC-3
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 1.2. 
Departamento 
de Patrimônio
R$ 7.100,89
Chefe da Divisão 
de Capacitação dos 
Servidores
CC-4
Chefe da Divisão 
de Apoio 
Administrativo e 
Capacitação de 
Servidores
CC-5
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 1.5.1
Divisão de Apoio 
Administrativo e 
Capacitação dos 
Servidores
R$ 5.087,24
Diretor do 
Departamento de 
Vigilância Sanitária 
e Promoção à 
Saúde
CC-2
Diretor do 
Departamento de 
Vigilância e 
Promoção à Saúde
CC-2
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 3.2.
Departamento 
de Vigilância e 
Promoção à 
Saúde
R$ 8.043,61
Chefe da Divisão 
Habitacional e 
Assistencial 
CC-5
Chefe da Divisão 
Habitacional, 
Assistencial e 
Previdenciária
CC-5
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 4.1.2 
Divisão 
Habitacional, 
Assistencial e 
Previdenciária
R$ 5.087,24
Chefe da Divisão 
de 
Desenvolvimento 
Agropecuário
CC-4
Chefe da Divisão 
de 
Desenvolvimento 
Rural 
CC-5
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 7.1.1. 
Divisão 
Desenvolvimento 
Rural
R$ 5.087,24
Diretor do 
Departamento de 
Infraestrutura
CC-3
Diretor do 
Departamento de 
Infraestrutura
CC-3
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 6.1. 
Departamento 
de Infraestrutura
R$ 7.100,89
Diretor do 
Departamento de 
Obras
CC-3
Diretor do 
Departamento de 
Obras
CC-3
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 6.2. 
Departamento 
de Obras
R$ 7.100,89
Diretor do 
Departamento de 
Serviços
CC-3
Diretor do 
Departamento de 
Serviços
CC-3
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 6.3. 
Departamento 
de Serviços
R$ 7.100,89
Chefe da Divisão 
Convênios CC-4
Divisão de 
Monitoramento, 
Avaliação, 
Prestação de 
Contas, Contratos e 
Convênios
CC-4
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 9.1.1. 
Divisão de 
Projetos, 
Captação de 
Recursos, 
Contratos e 
Convênios
R$ 6.280,79
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Chefe da Divisão 
de Planejamento e 
Projetos
CC-4
Chefe da Divisão 
de Planejamento 
Urbano e Territorial
CC-4
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 9.2.1. 
Divisão de 
Planejamento 
Urbano e 
Territorial
R$ 6.280,79
ANEXO II
SUBSTITUI ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 3.323/2014
SECRETARIA Nº 
VAGAS
NOME DO 
CARGO
SIMBO￾LOGIA
Unidade 
Administrativa 
Lei 4.734/2021
Vencimentos
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
01
Chefe da 
Divisão para 
Assuntos 
Institucionais e 
Políticos
CC-4
Art. 8º, Inciso II, 
Unidade 1.3.1. 
Divisão para 
Assuntos 
Institucionais e 
Políticos
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
01
Chefe da 
Divisão de 
Imprensa
CC-6
Art. 8º, Inciso II, 
Unidade 1.3.2. 
Divisão de 
Imprensa 
R$ 4.089,53
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
01
Chefe da 
Divisão de 
Comunicação e 
Marketing
CC-6
Art. 8º, Inciso II, 
Unidade 1.3.3. 
Divisão de 
Comunicação
R$ 4.089,53
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
01
Diretor do 
Departamento 
de Redação e 
Legislação
CC-2
Art. 8º, Inciso II, 
Unidade 1.4. 
Departamento 
de Redação e 
Legislação
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Governo, 
Controladoria e 
Procuradoria
01
Chefe da 
Divisão de 
Apoio ao 
Executivo
CC-5
Art. 8º, Inciso II, 
Unidade 1.4.1. 
Divisão de 
Apoio ao 
Executivo
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
01
Diretor do 
Departamento 
de 
Administração
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 1.1. 
Departamento 
de 
Administração
R$ 7.100,89
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
01
Diretor do 
Departamento 
de Patrimônio
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 1.2 
Departamento 
de Patrimônio
R$ 7.100,89
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
01
Chefe da 
Divisão de 
Gestão de Bens 
Públicos de Uso 
Especial
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
1.2.2. Divisão 
de Gestão de 
Bens Públicos 
de Uso Especial
R$ 5.087,24 
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
01
Diretor do 
Departamento 
de Trânsito e 
Frotas
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 1.4. 
Departamento 
de Trânsito e 
Frotas
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
01
Diretor do 
Departamento 
de Gestão de 
Pessoas
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 1.5. 
Departamento 
de Gestão de 
Pessoas
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Administração e 
Gestão de 
Pessoas
01
Chefe da 
Divisão de 
Apoio 
Administrativo e 
Capacitação de 
Servidores
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
1.5.1. Divisão 
de Apoio 
Administrativo e 
Capacitação de 
Servidores
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Finanças 01
Diretor do 
Departamento 
Financeiro, 
Contabilidade e 
Orçamento
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 2.1. 
Departamento 
Financeiro, 
Contabilidade e 
Orçamento
R$ 7.100,89
Secretaria de 
Finanças 01
Chefe da 
Divisão de 
Empenhos e 
Liquidações
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
2.1.3. Divisão 
de Empenhos e 
Liquidações
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Finanças 01
Diretor do 
Departamento 
Licitações
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 2.2. 
Departamento 
de Licitações
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Finanças 01
Superintendente 
da Central de 
Compras
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
R$ 8.043,61
Início
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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2.2.1 Central de 
Compras
Secretaria de 
Finanças 01
Superintendente 
da Central de 
Contratos
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
2.2.2 Central de 
Contratos
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Finanças 01
Diretor do 
Departamento 
de Fiscalização 
e Tributos
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 2.3.
Departamento 
de Fiscalização 
e Tributos
R$ 7.100,89
Secretaria de 
Finanças 01
Chefe da 
Divisão de 
Fiscalização
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
2.3.2. Divisão 
de Fiscalização
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Saúde 01 Diretor Adjunto 
de Saúde CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 3.1. 
Departamento 
de Saúde
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Saúde 01
Chefe da 
Divisão de 
Logística
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
3.1.1. Divisão 
de Logística
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Saúde 01
Chefe da 
Divisão de 
Agendamento e 
Cadastros
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
3.1.2. Divisão 
de 
Agendamento e 
Cadastros
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Saúde 01
Chefe da 
Divisão de 
Média e Alta 
Complexidade
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
3.1.3. Divisão 
de Média e Alta 
Complexidade
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Saúde 01
Diretor do 
Departamento 
de Vigilância e 
Promoção à 
Saúde
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 3.2. 
Departamento 
de Vigilância e 
Promoção à 
Saúde
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Saúde 01
Chefe da 
Divisão de 
Vigilância 
Ambiental em 
Saúde
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
3.2.1. Divisão 
de Vigilância 
R$ 5.087,24
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3494 - 43 Pág.
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Ambiental em 
Saúde
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01
Diretor do 
Departamento 
de Assistência 
Social, da 
Mulher, 
Igualdade 
Racial, Pessoa 
Idosa e Pessoa 
com Deficiência
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, 
Unidade 4.1. 
Departamento 
de Assistência 
Social, da 
Mulher, 
Igualdade 
Racial, Pessoa 
Idosa e Pessoa 
com Deficiência
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01
Chefe da 
Divisão de 
Gerenciamento 
e Apoio 
Logístico
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
4.1.1
Divisão de 
Gerenciamento 
e Apoio 
Logístico
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01
Chefe da 
Divisão de 
Habitacional, 
Assistencial e 
Previdenciária
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
4.1.2
Divisão de 
Habitacional, 
Assistencial e 
Previdenciária
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01
Chefe da 
Divisão de 
Ações 
Comunitárias
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
4.1.3
Divisão de 
Ações 
Comunitárias
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01
Chefe da 
Divisão de 
Fortalecimento 
de Grupos de 
Convivência e 
Relações com a 
Comunidade
CC-6
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
4.1.4.
Divisão de 
Fortalecimento 
de Grupos de 
Convivência e 
Relações com a 
Comunidade
R$ 4.089,53
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01
Chefe da 
Divisão de 
Proteção e 
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
4.3.3. Divisão 
de Proteção e 
R$ 6.280,79
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Promoção à 
Família
Promoção à 
Família
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e 
Habitação
01
Chefe da 
Divisão de 
Proteção 
Especial 
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
4.3.4.
Divisão de 
Proteção 
Especial
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Educação e 
Cultura
01
Diretor do 
Departamento 
de Educação
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 5.1.
Departamento 
de Educação
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Educação e 
Cultura
01
Chefe da 
Divisão de 
Apoio 
Administrativo
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
5.1.1.
Divisão de 
Apoio 
Administrativo
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Educação e 
Cultura
01
Chefe da 
Divisão de 
Apoio as 
Unidades 
Escolares
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
5.1.2.
Divisão de 
Apoio as 
Unidades 
Escolares
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Educação e 
Cultura
01
Chefe da 
Divisão de 
Cultura
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
5.1.3.
Divisão de 
Cultura
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Educação e 
Cultura
01
Chefe da 
Divisão de 
Festividades e 
Eventos
CC-6
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
5.1.4. Divisão 
de Festividades 
e Eventos
R$ 4.089,53
Secretaria de 
Educação e 
Cultura
01
Chefe da 
Divisão de 
Transporte 
Escolar
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
5.1.5. Divisão 
Transporte 
Escola
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Infraestrutura e 
Obras
01
Diretor do 
Departamento 
de Infraestrutura
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 6.1
Departamento 
de 
Infraestrutura
R$ 7.100,89
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Secretaria de 
Infraestrutura e 
Obras
01
Chefe da 
Divisão de 
Máquinas e 
Equipamentos
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
6.1.1. Divisão 
de Máquinas e 
Equipamentos
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Infraestrutura e 
Obras
01
Diretor do 
Departamento 
de Obras
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 6.2.
Departamento 
de 
Infraestrutura
R$ 7.100,89
Secretaria de 
Infraestrutura e 
Obras
01
Diretor do 
Departamento 
de Serviços
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 6.3.
Departamento 
de 
Infraestrutura
R$ 7.100,89
Secretaria de 
Agropecuária e 
Desenvolvimento 
Rural
01
Diretor do 
Departamento 
de Agropecuária
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 7.1.
Departamento 
de Agropecuária
R$ 7.100,89
Secretaria de 
Agropecuária e 
Desenvolvimento 
Rural
01
Chefe da Divisão 
de 
Desenvolvimento 
Rural
CC-5
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 7.1.1
Divisão de 
Desenvolviment
o Rural
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Agropecuária e 
Desenvolvimento 
Rural
01
Chefe da Divisão 
de Programas de 
Incentivo ao 
Desenvolvimento 
Rural
CC-6
Art. 8º, Inciso III, 
Unidade 7.1.2 
Divisão de 
Programas de 
Incentivo ao 
Desenvolviment
o Rural
R$ 4.089,53
Secretaria de 
Meio Ambiente e 
Recursos 
Hídricos
01
Diretor do 
Departamento 
de Meio 
Ambiente e 
Recursos 
Hídricos
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 8.1
Departamento 
de Meio 
Ambiente e 
Recursos 
Hídricos
R$ 7.100,89
Secretaria de 
Meio Ambiente e 
Recursos 
Hídricos
01
Chefe da 
Divisão de 
Limpeza Urbana 
e Rural
CC-6
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
8.1.1. Divisão 
de Limpeza 
Urbana e Rural
R$ 4.089,53
Secretaria de 
Meio Ambiente e 01 Chefe da 
Divisão de CC-6
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
8.1.2. Divisão 
R$ 4.089,53
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Recursos 
Hídricos
Manutenção de 
Áreas Verdes
de Manutenção 
de Áreas 
Verdes
Secretaria de 
Meio Ambiente e 
Recursos 
Hídricos
01
Chefe da 
Divisão de 
Gestão 
Ambiental
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
8.1.4 Divisão de 
Gestão 
Ambiental
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
01
Diretor do 
Departamento 
de 
Planejamento e 
Inovação
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 9.1
Departamento 
de 
Planejamento e 
Inovação
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
01
Chefe da 
Divisão de 
Monitoramento, 
Avaliação, 
Prestação de 
Contas, 
Contratos e 
Convênios
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
9.1.1. Divisão 
de Projetos, 
Captação de 
Recursos, 
Contratos e 
Convênios
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
01
Chefe da 
Divisão de 
Projetos e 
Captação de 
Recursos
CC-6
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
9.1.2. Divisão 
Projetos e 
Captação de 
Recursos
R$ 4.089,53
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
01
Diretor do 
Departamento 
de Engenharia, 
Urbanismo e 
Projetos
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 9.2.
Departamento 
de Engenharia, 
Urbanismo e 
Projetos
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
01
Chefe Da 
Divisão de 
Planejamento 
Urbano e 
Territorial
CC-4
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
9.2.1. Divisão 
de 
Planejamento 
Urbano e 
Territorial
R$ 6.280,79
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
01
Diretor do 
Departamento 
de 
Desenvolviment
CC-03
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 9.3.
Departamento 
de 
R$ 7.100,89
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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Econômico e 
Turismo
o Econômico e 
Turismo
Desenvolviment
o Econômico e 
Turismo
Secretaria de 
Planejamento, 
Inovação, 
Desenvolvimento 
Econômico e 
Turismo
01
Assessor de 
Desenvolviment
o do Turismo
CC-5
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
9.3.3. Divisão 
de Turismo
R$ 5.087,24
Secretaria de 
Esporte e Lazer 01
Diretor do 
Departamento 
de Esporte e 
Lazer
CC-2
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
10.1
Departamento 
de Esporte e 
Lazer
R$ 8.043,61
Secretaria de 
Esporte e Lazer 01
Chefe da 
Divisão de 
Esportes de 
Rendimento
CC-6
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
10.1.1. Divisão 
de Esportes de 
Rendimento
R$ 4.089,53
Secretaria de 
Esporte e Lazer 01
Chefe da 
Divisão de 
Recreação e 
Lazer
CC-6
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
10.1.2. Divisão 
de Recreação e 
Lazer
R$ 4.089,53
ANEXO III
SUBSTITUI ANEXO 02 DA LEI MUNICIPAL 3.323/2014
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO PARA ASSUNTOS 
INSTITUCIONAIS E POLÍTICOS
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Administração, Gestão Pública ou áreas 
afins.
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Assistir e promover o superior imediato na promoção de reuniões periódicas e sistemáticas de análise 
crítica com seus subordinados, para identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos 
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planejamentos, e nos resultados esperados, problemas de motivação com os integrantes da sua equipe, 
que possam vir a afetar a coordenação política do Governo;
Acompanhar o superior imediato em suas relações político-administrativo com pessoas, órgãos e 
entidades, internos e externos, governamentais ou não governamentais;
Informar as demais secretarias de assuntos de interesse do Governo Municipal e relacionados com sua 
esfera de atuação; 
Planejar, organizar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito;
Organizar e controlar o cumprimento da agenda do Gabinete, marcando audiências, entrevistas, visitas 
e outros compromissos;
Coordenar a agenda de reuniões, atendimento à população como um todo e demais atividades do 
Prefeito Municipal;
Cooperar com os trabalhos de comunicação do Prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal;
Organizar a recepção de convidados e autoridades em conjunto com o Setor de Cerimonial e Eventos;
Recepcionar, analisar e dar o devido encaminhamento aos expedientes recebidos pela Secretaria Geral;
Atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;
Expedir ofícios, declarações, autorizações, certidões, procurações e demais documentos relativos a 
assuntos ligados ao gabinete do prefeito;
Acompanhar diariamente as correspondências recebidas via correio, com a aposição de carimbo com a 
data do recebimento/assinatura despachando-as para conhecimento e resposta, junto às secretarias e 
setores competentes;
Controlar a expedição e despacho das correspondências expedidas pelo gabinete do prefeito;
Controlar e responder o protocolo eletrônico;
Acompanhar a confecção das atas das reuniões realizadas no gabinete do prefeito, quando solicitado;
Acompanhar ao Prefeito em assuntos políticos;
Promover assistência a representantes do município quando de interesse público;
Acompanhar e divulgar as ações e projetos de interesse e de natureza política;
Atender e assistir os representantes de entidades públicas e particulares em assuntos políticos junto ao 
Prefeito;
Assistir o Prefeito na análise política da ação governamental;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE IMPRENSA 
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Jornalismo, Comunicação Social, Publicidade 
e Propaganda e/ou áreas afins.
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar e executar as ações de supervisionar a produção e divulgação de materiais 
informativos e publicitários oficiais;
Elaborar comunicados de imprensa para veículos de comunicação local, regional e nacional;
Estabelecer e manter o relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
Coordenar entrevistas e coletivas de imprensa com representantes do Executivo Municipal;
Monitorar e analisar notícias relacionadas ao município em meios de comunicação;
Gerenciar as redes sociais oficiais da Prefeitura, promovendo conteúdo informativo e interativo;
Criar estratégias para aumentar a transparência das ações municipais perante a população;
Registrar eventos institucionais do município;
Coordenar a cobertura fotográfica e audiovisual de eventos e atividades oficiais;
Redigir e revisar textos institucionais para publicações oficiais;
Supervisionar a produção de boletins informativos e newsletters da Prefeitura;
Acompanhar as demandas da imprensa, respondendo a solicitações de forma ágil e precisa;
Garantir que as informações divulgadas sejam consistentes e alinhadas à identidade institucional;
Propor inovações tecnológicas para a modernização da comunicação municipal;
Assessorar o Prefeito e demais secretários em temas relacionados à imprensa;
Participar de reuniões estratégicas para alinhar ações de comunicação;
Supervisionar a veiculação de anúncios oficiais em rádios, jornais e outros meios;
Garantir a acessibilidade dos conteúdos institucionais, incluindo linguagem e formatos;
Revisar e aprovar artes gráficas e layouts para peças publicitárias;
Garantir que as mensagens institucionais sigam os princípios da administração pública;
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Manter arquivo organizado de publicações, fotografias e vídeos institucionais;
Articular parcerias com meios de comunicação para divulgar ações de interesse público;
Participar de eventos, palestras e reuniões representando a área de comunicação municipal;
Coordenar a logística de imprensa em eventos promovidos pelo município;
Desenvolver campanhas educativas em parceria com outras secretarias;
Supervisionar a produção de vídeos institucionais e documentários oficiais;
Realizar pesquisas de opinião pública sobre a percepção das ações governamentais;
Promover o fortalecimento da imagem institucional do município;
Gerenciar conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e redes sociais;
Realizar briefing de demandas junto a fornecedores;
Promover ações para ampliar a interação com os cidadãos;
Analisar métricas de engajamento nas redes sociais e propor melhorias;
Criar conteúdo informativo sobre os atos municipais;
Garantir a veracidade e clareza das informações publicadas;
Assessorar em cerimônias e eventos protocolares;
Supervisionar a logística de gravação e edição de conteúdos audiovisuais;
Planejar ações para ampliar a visibilidade das políticas públicas do município;
Manter contato frequente com líderes comunitários para compreender demandas informativas;
Representar a Prefeitura em eventos de comunicação e encontros regionais;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE 
COMUNICAÇÃO E MARKETING
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Jornalismo, Comunicação Social, Publicidade 
e Propaganda e/ou áreas afins.
Carga horária: 40 horas
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TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver estratégias integradas de comunicação interna e externa no âmbito municipal;
Coordenar o fluxo de informações entre as secretarias e a administração central;
Elaborar planos de comunicação alinhados aos objetivos estratégicos da gestão pública;
Gerenciar as políticas de comunicação institucional do município;
Supervisionar a implementação de campanhas publicitárias em meios digitais e tradicionais;
Garantir a uniformidade e padronização da identidade visual nas ações do município;
Realizar diagnósticos das necessidades comunicacionais do Município;
Manter alinhamento entre os discursos institucionais e as diretrizes do governo municipal;
Articular-se com lideranças comunitárias para identificar demandas de comunicação;
Promover a inclusão de tecnologias inovadoras nas atividades de comunicação;
Estruturar e gerenciar canais de atendimento ao cidadão;
Coordenar a produção de relatórios institucionais e de prestação de contas públicas;
Gerenciar os processos de comunicação voltados à transparência administrativa;
Elaborar estratégias de comunicação para eventos de grande porte realizados pelo município;
Apoiar a realização de treinamentos de comunicação para servidores públicos;
Gerenciar a comunicação em situações de emergência e calamidades públicas;
Propor ações que valorizem a cultura e a identidade local por meio da comunicação;
Integrar as demandas de comunicação entre diferentes departamentos;
Implementar ações de comunicação para valorizar servidores e colaboradores;
Garantir a acessibilidade dos conteúdos comunicacionais a todos os públicos;
Atuar como mediador entre o Executivo Municipal e os órgãos de controle em questões 
comunicacionais;
Acompanhar tendências de comunicação governamental para aplicá-las no município;
Auxiliar na coordenação e produção de materiais institucionais para eventos oficiais;
Garantir que as informações veiculadas sejam claras e adequadas ao público-alvo;
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
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Coordenar as ações de endomarketing junto aos servidores públicos;
Garantir que as mensagens institucionais respeitem princípios éticos e legais;
Propor inovações no uso de canais interativos com os munícipes;
Coordenar a comunicação estratégica em campanhas de vacinação e saúde pública;
Propor ações que incentivem o turismo por meio de campanhas comunicacionais;
Estabelecer metas claras para as ações de comunicação;
Propor estratégias de marketing social para questões relevantes ao município;
Supervisionar ações de comunicação voltadas à valorização das tradições locais;
Garantir que a comunicação institucional seja um canal eficiente de diálogo com a sociedade;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO 
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Preferencialmente Administração, Gestão 
Pública, Direito ou Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar, acompanhar e revisar os projetos de lei de iniciativa do executivo municipal e suas justificativas 
submetendo-os à aprovação da câmara de Vereadores;
Observar o prazo para a sanção dos autógrafos aos projetos de lei aprovados pela Câmara de 
Vereadores;
Encaminhar à Câmara de Vereadores, os vetos total ou parcial aos projetos de lei considerados, no todo 
ou em parte, inconstitucionais ou contrários ao interesse público;
Organizar a coletânea das leis municipais ordinárias e complementares de forma impressa, por meio de 
encadernação anual;
Dar conhecimento público, por meio do órgão oficial do município – diário oficial eletrônico, das leis, 
decretos, portarias e demais atos expedidos pelo executivo municipal, imediatamente após a sua edição;
Encaminhar os arquivos de leis e decretos para disponibilização via internet no endereço eletrônico 
www.leismunicipais.com.br, sob a responsabilidade da empresa contratada;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3494 - 43 Pág.
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documento, desde que visualizado através de
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Acompanhar o lançamento, semanalmente, os atos expedidos pelo Município no link Atoteca do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR;
Organizar e manter em arquivo, para consulta, os projetos de leis e autógrafos da câmara de vereadores, 
mesmo após a sanção/promulgação das leis, por um período de cinco anos;
Receber os Requerimentos da Câmara de Vereadores observando o prazo legal para o encaminhamento 
da resposta, acompanhada das justificativas e documentos, quando necessários; 
Encaminhar ao Gabinete do Prefeito todas os Ofícios, Indicações e Requerimentos recebidos da Câmara 
de Vereadores;
Controlar e responder o protocolo eletrônico;
Remeter cópia das leis e decretos e demais atos às Secretaria Municipais quando estes forem de seu 
interesse;
Elaborar os termos de transmissão de cargo do prefeito para o vice-prefeito nos seus afastamentos e no 
seu retorno às atividades;
Elaborar decretos, portarias, resoluções e demais atos de interesse do Município, encaminhando-os para 
publicação e mantendo o controle dos mesmos;
Remeter cópia das leis e decretos e demais atos às secretarias municipais quando estes forem do seu 
interesse;
Elaborar os termos de transmissão de cargo do prefeito para o vice-prefeito nos seus afastamentos e no 
seu retorno às atividades;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 02 - SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO 
EXECUTIVO 
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar os seus superiores; 
Acompanhar e responder protocolos eletrônicos; colher assinaturas; priorizar, marcar e cancelar 
compromissos; definir ligações telefônicas; administrar pendências; definir encaminhamento de 
documentos; assistir os superiores em reuniões; secretariar reuniões e redigir atas, coordenar a agenda 
de reuniões, atendimento à população;
Gerenciar informações, ler documentos; levantar informações; consultar outros departamentos 
criar e manter atualizado banco de dados; cobrar ações, respostas, relatórios; controlar cronogramas, 
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prazos; direcionar informações; acompanhar processos; reproduzir documentos; informar as demais 
secretarias os atos pertinentes a cada uma delas;
Redigir ofícios, memorando, cartas, atas, pesquisar bibliografia; elaborar relatórios; digitar e formatar 
documentos; elaborar convites e convocações, planilhas e gráficos; preparar apresentações; 
transcrever textos;
Controlar respostas dos requerimentos do Legislativo e recebidos do Ministério Público;
Controlar correspondência eletrônica (e-mail);
Arquivar documentos, identificar o assunto e a natureza do documento; determinar a forma de arquivo; 
classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos; arquivar correspondência; administrar e 
atualizar arquivos, dominar informática;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Estabelecer, em conjunto com as demais unidades administrativas da Secretaria de Administração e 
Gestão de Pessoas, objetivos, estratégias e ações capazes de auxiliar na modernização e melhoria 
na qualidade da Gestão Pública;
Assessorar o superior imediato na promoção de reuniões periódicas e sistemáticas de análise crítica 
com seus subordinados, para identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos 
planejamentos, e nos resultados esperados, problemas de motivação com os integrantes da sua 
equipe, que possam vir a afetar o desempenho das Políticas Públicas gerenciadas pela Secretaria;
Participar das reuniões periódicas e, posteriormente, divulgar as conclusões e decisões, se 
pertinentes, para todos os membros da sua equipe; 
Gerenciar e coordenar as atividades administrativas do município, garantindo o bom funcionamento 
dos serviços internos.
Elaborar, implementar e acompanhar os planos e políticas administrativas, alinhados com as diretrizes 
da gestão pública municipal.
Desenvolver e monitorar a execução do orçamento anual do Departamento de Administração.
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Estabelecer procedimentos administrativos internos para melhorar a eficiência e reduzir custos 
operacionais.
Assegurar que os serviços administrativos atendam às necessidades dos demais departamentos e à 
população em geral.
Elaborar e acompanhar relatórios de atividades e desempenho administrativo, apresentando 
resultados à gestão municipal.
Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades administrativas 
do município.
Implementar e manter sistemas de gestão eletrônica de documentos e processos administrativos.
Supervisionar a gestão de materiais, patrimônio e infraestrutura do município, assegurando a 
manutenção e conservação dos bens públicos.
Prestar assessoramento à gestão municipal sobre questões administrativas e operacionais.
Promover a eficiência e modernização dos processos administrativos, adotando novas tecnologias 
quando necessário.
Representar o Departamento de Administração em reuniões com outras secretarias e entidades 
externas.
Auxiliar e coordenar no desenvolvimento de programas de capacitação e valorização dos servidores 
públicos municipais.
Coordenar a organização de eventos e atividades administrativas, como concursos públicos e 
processos seletivos.
Atuar como ponto de apoio à gestão do município em processos de reestruturação administrativa ou 
organização de novos serviços.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
FINANCEIRO, CONTABILIDADE 
ORÇAMENTO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Preferencialmente Ciências contábeis, 
Administração, Gestão Pública, Economia ou Direito
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir o Departamento de Contabilidade e Orçamento;
Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual;
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Coordenar elaboração da proposta orçamentária;
Coordenar o processo de alteração orçamentária por meio de créditos adicionais;
Integrar o Departamento aos demais setores durante a elaboração das peças orçamentárias;
Acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;
Coordenar a formulação das diretrizes para a administração dos Sistemas Orçamentários;
Coordenar os trabalhos da tesouraria;
Acompanhar e controlar os fluxos de pagamentos conforme estabelecido em lei;
Acompanhar os trabalhos de prestação de contas para os órgãos de controle referente as 
informações contábeis, financeiras e orçamentárias;
Coordenar as definições das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da 
informação, aplicáveis aos poderes e aos órgãos do ente, resguardada a autonomia;
Coordenar e acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos orçamentários pelos 
órgãos/entidades da Administração Municipal;
Coordenar, orientar e subsidiar os órgãos da Administração Municipal, fornecendo apoio técnico 
e informações para a realização e o cumprimento das normas e procedimentos de execução 
orçamentária e financeira;
Coordenar o controle de concessão e das revogações das senhas de acesso ao SIAFIC com os 
demais servidores responsáveis;
Coordenar a definição e criação de perfis de acesso ao SIAFIC com a colaboração do 
Departamento de TI e os demais servidores responsáveis;
Gerar relatórios e planilhas com informações contábeis e financeiras para subsidiar a tomada de 
decisão do Secretário de Finanças e do Prefeito;
Acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação 
aplicável à matéria;
Gerar gráficos com informações contábeis e financeiras para subsidiar a tomada de decisão do 
Secretário de Finanças e do Prefeito;
Receber os protocolos do Departamento Financeiro, Contabilidade e Orçamento e encaminhar 
para o servidor responsável;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
Formação: Ensino superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: preferencialmente Direito, Administração, 
Gestão Pública, Economia ou Ciências Contábeis 
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir o Departamento de Fiscalização e Tributos;
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
Coordenar e executar os trabalhos de fiscalização dos tributos municipais com base na análise 
de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes;
Coordenar a realização da fiscalização do comércio local, ambulante e estabelecimentos de 
diversões públicos e o cumprimento de seus deveres para com o fisco municipal, visando 
promover o aumento da receita observando a legislação vigente dentro dos limites constitucionais;
Coordenar e controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando as penalidades 
previstas em lei;
Coordenar a fiscalização Municipal a fim de fazer cumprir o recolhimento de tributos e taxas, 
devidos ao Poder Público Municipal pelos contribuintes;
Coordenar a realização de avaliações, revisões e lançamentos para controle e atualização dos 
cadastros imobiliários na área urbana ou rural de acordo com a Lei;
Coordenar e acompanhar o lançamento e a cobrança da dívida ativa dos contribuintes, assinando 
quando necessário a certidão de dívida ativa para encaminhamento de protesto e cobrança 
judicial;
Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de julgamento de expedientes e processos 
administrativos fiscais relacionados à exigência de créditos tributários e impugnação de 
lançamentos referentes a impostos, taxas e contribuições administrados, atuando, quando 
necessário, como autoridade julgadora de 1º instância que se refere a Lei Complementar 11 de 
2024;
Coordenar, acompanhar e expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais 
ou de prestação de serviços;
Coordenar, acompanhar e expedir alvarás de construção e de habite-se;
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Coordenar a elaboração do Plano Anual de Fiscalização;
Propor medidas e ações para controle e diminuição da incorreção, sonegação, evasão e fraude 
no recolhimento dos tributos municipais;
Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária e avaliação dos impactos da 
reforma tributária;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO 
Formação: Licenciaturas e afins
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e supervisionar a execução das políticas públicas educacionais no município, 
alinhadas à BNCC, ao currículo da AMOP e ao PPP das instituições;
Elaborar e acompanhar o planejamento estratégico anual e plurianual da educação, com metas 
claras e indicadores de desempenho;
Assegurar o acompanhamento e a execução do Plano Municipal de Educação (PME), 
monitorando as metas e estratégias previstas na realização das Conferências Municipais de 
Educação;
Acompanhar a execução do orçamento destinado à educação, assegurando o uso eficiente e 
responsável dos recursos;
Auxiliar no Monitoramento do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e 
Controle), garantindo que a execução de obras, reformas e aquisições seja realizada conforme 
os prazos e critérios estabelecidos, a alimentação do Programa de Ações Articuladas (PAR), 
incluindo suas metas e diligências;
Supervisionar e orientar as Unidades Escolares os procedimentos dos seguintes programas: 
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), garantindo que as instituições escolares recebam 
suporte técnico para a correta aplicação dos recursos, através do FNDE e MEC.
Plataforma BB Gestão Àgil.
Conselhos Escolares e APPS (Associações de Pais, Professores e Servidores), promovendo a 
autonomia e a transparência na gestão escolar;
Desenvolver e implementar programas de capacitação e formação continuada para os 
professores da rede municipal juntamente com a Equipe Pedagógica da Secretaria, priorizando 
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metodologias pedagógicas inovadoras e alinhadas ao diagnóstico das necessidades educacionais 
do município e seus indicadores;
Gerir e acompanhar ações de valorização dos profissionais da educação, promovendo 
oportunidades de aprimoramento e crescimento profissional, nas políticas públicas integradas ao 
Plano de Cargos e Carreiras do Professores Municipais;
Supervisionar processos de alocação e remanejamento de professores e servidores, assegurando 
a equidade e a eficiência no atendimento às demandas das unidades escolares;
Supervisionar e avaliar continuamente os resultados das ações educacionais, propondo ajustes e 
melhorias quando necessário;
Monitorar o cumprimento de metas de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidas no âmbito 
municipal;
Garantir a atualização e análise dos indicadores educacionais, como IDEB e outros índices 
relevantes;
Acompanhar e avaliar os projetos pedagógicos e administrativos das unidades escolares, em 
conjunto com as Associações de Pais, Professores e Servidores (APPS) e os Conselhos 
Escolares;
Revisar normativas, resoluções e regulamentos internos relacionados ao funcionamento das 
unidades escolares e à prática pedagógica.;
Garantir o cumprimento das diretrizes legais e normativas educacionais, incluindo as leis 
municipais aplicáveis;
Conduzir nos processos administrativos relacionados a situações excepcionais ou de conflito nas 
unidades escolares;
Acompanhar e assessorar na condução do processo de eleição para diretores escolares, 
garantindo a transparência, a participação democrática e o cumprimento das normativas legais;
Auxiliar nas demandas de Ouvidorias, Ministério Público e Tribunal de Contas;
Representar o Departamento de Educação junto a órgãos Municipais, Estaduais e Federais, como 
NRE-Núcleo Regional de Educação, AMOP, CIEDEPAR, FNDE e MEC, buscando parcerias e 
alinhamento estratégico;
Atuar como interlocutor entre a Secretaria de Educação e os Diretores Escolares, garantindo a 
fluidez da comunicação e o apoio necessário às unidades educacionais;
Participar de reuniões, audiências públicas e eventos relacionados à educação, promovendo a 
troca de experiências e o fortalecimento da rede municipal de ensino;
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE 
FESTIVIDADES E EVENTOS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Planejamento e Coordenação de Eventos: Organizar e coordenar eventos municipais como festas 
populares, comemorações cívicas, culturais e religiosas, festas tradicionais, e outros eventos de 
interesse público.
Relacionamento com Parceiros: Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, 
patrocinadores, fornecedores e outros parceiros que possam apoiar ou colaborar com a realização 
dos eventos.
Comunicação e Divulgação: Responsável pela divulgação dos eventos para o público em geral, 
utilizando meios de comunicação oficiais, como redes sociais, websites e material impresso. Pode 
também coordenar a criação de campanhas publicitárias.
Licenciamento e Autorizações: Obter as licenças necessárias para a realização dos eventos, 
incluindo autorizações de órgãos municipais, como segurança, trânsito e vigilância sanitária.
Supervisão e Fiscalização: Supervisionar a execução de eventos, garantindo que todos os 
aspectos sejam realizados conforme planejado, incluindo segurança, infraestrutura e serviços de 
apoio, como limpeza e saúde pública.
Atendimento ao Público e Feedback: Proporcionar atendimento ao público durante os eventos, 
visando a resolução de problemas e a coleta de feedbacks para aprimorar futuras edições.
Avaliação Pós-Evento: Realizar a avaliação do evento após sua realização, analisando o impacto, 
a participação popular e as necessidades de melhoria, contribuindo para o planejamento de 
eventos futuros.
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ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, 
IGUALDADE RACIAL, PESSOA 
IDOSA E PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
Início
DIÁRIO OFICIAL
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SEGUNDA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3494 - 43 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
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ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e supervisionar programas, projetos e ações relacionados à assistência social, mulher, 
igualdade racial, pessoa idosa e pessoa com deficiência;
Elaborar e implementar o plano de ação anual do departamento, em consonância com as 
diretrizes municipais, estaduais e federais;
Gerir recursos financeiros, materiais e humanos do departamento, assegurando a eficiência e 
transparência;
Planejar e executar políticas públicas de assistência social, conforme o Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS);
Supervisionar os equipamentos sociais, como CRAS, CREAS, unidades de acolhimento e outros 
serviços socioassistenciais
Garantir a proteção social básica e especial para indivíduos e famílias em situação de 
vulnerabilidade ou risco social.;
Desenvolver ações de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo sua autonomia 
econômica e social;
Implementar políticas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo, garantindo direitos 
e oportunidades iguais;
Estimular a conscientização e o respeito à diversidade cultural e étnica no município;
Formular e supervisionar programas e projetos voltados à proteção e inclusão social de pessoas 
idosas e com deficiência;
Garantir o acesso dessas populações a serviços públicos, como saúde, educação, lazer e 
transporte adaptado;
Promover campanhas e atividades que valorizem o envelhecimento ativo e a inclusão social;
Articular com outras secretarias, conselhos municipais e entidades da sociedade civil para 
fortalecer as políticas públicas do departamento;
Buscar parcerias com organizações não governamentais, universidades e empresas para 
fomentar ações inovadoras;
Organizar capacitações para a equipe técnica, conselheiros e parceiros, garantindo o 
aprimoramento das práticas assistenciais;
Promover campanhas de sensibilização e conscientização sobre direitos, igualdade e inclusão;
Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do departamento, garantindo a 
eficácia e o cumprimento das metas;
Elaborar relatórios periódicos de gestão, apresentando resultados e propondo ajustes quando 
necessários;
Início
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
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FORTALECIMENTO DE GRUPOS DE 
CONVIVÊNCIA E RELAÇÕES COM A 
COMUNIDADE 
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar e executar atividades voltadas ao fortalecimento de grupos de convivência, 
como crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres e outros segmentos;
Desenvolver programas que promovam a integração comunitária, o respeito à diversidade e a 
construção de vínculos sociais;
Garantir que as ações estejam alinhadas com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS) e das políticas municipais;
Apoiar a formação e o funcionamento de grupos de convivência e redes de apoio comunitário;
Promover a troca de experiências e práticas entre diferentes grupos e comunidades para 
fortalecer a cidadania;
Facilitar o acesso dos grupos de convivência a serviços, recursos e capacitações que promovam 
sua autonomia;
Organizar oficinas, palestras, eventos culturais, esportivos e de lazer que promovam a integração 
social e a inclusão comunitária;
Identificar demandas específicas das comunidades e elaborar estratégias para atender essas 
necessidades;
Trabalhar com foco na inclusão de populações em situação de vulnerabilidade, promovendo sua 
participação ativa na comunidade;
Articular com outras secretarias, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para 
promover ações integradas;
Facilitar a comunicação entre a administração pública e as comunidades, promovendo um 
relacionamento participativo e transparente;
Representar a divisão em reuniões, fóruns e eventos relacionados a grupos de convivência e 
fortalecimento comunitário;
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documento, desde que visualizado através de
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Gerenciar recursos humanos e materiais destinados aos projetos e programas da divisão;
Acompanhar e avaliar os resultados das ações realizadas, propondo ajustes para maior eficácia;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e avanços da divisão, informando a gestão 
superior;
Promover capacitações para lideranças comunitárias e membros dos grupos de convivência, 
incentivando sua autogestão e sustentabilidade;
Sensibilizar a comunidade e os parceiros sobre a importância da convivência harmoniosa e do 
fortalecimento dos vínculos sociais;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
AGROPECUÁRIA
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar, implementar e supervisionar políticas públicas para o desenvolvimento agropecuário;
Coordenar a execução de programas e projetos voltados para a agricultura, pecuária e demais 
atividades rurais;
Planejar ações que estimulem a produção sustentável e a preservação ambiental no setor 
agropecuário;
Promover a assistência técnica e extensão rural, facilitando o acesso dos produtores a 
informações e tecnologias;
Incentivar a organização de associações, cooperativas e outros grupos de produtores;
Articular ações de capacitação e treinamento para agricultores e pecuaristas;
Incentivar a diversificação da produção agropecuária, com foco na agregação de valor e na 
geração de renda;
Buscar parcerias com instituições públicas e privadas para fomentar investimentos no setor;
Promover quando necessário, campanhas de vacinação e controle de zoonoses em parceria com 
órgãos de saúde pública;
Representar o município em eventos e fóruns relacionados ao setor agropecuário;
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Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades de classe para fortalecer as 
políticas agropecuárias locais;
Incentivar práticas agrícolas sustentáveis que minimizem impactos ambientais;
Coordenar projetos educativos voltados ao desenvolvimento rural, incluindo ações de educação 
ambiental e alimentar;
Garantir a manutenção de estradas rurais para facilitar o escoamento da produção;
Supervisionar programas de distribuição de insumos e implementos agrícolas;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE 
PROGRAMAS DE INCENTIVO AO 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento de programas e projetos voltados 
ao desenvolvimento rural no município de Matelândia.
Identificar e propor ações para promover o fortalecimento da agricultura familiar e do pequeno 
produtor rural.
Planejar e coordenar ações para incentivar o uso de tecnologias sustentáveis no meio rural, 
visando à melhoria da produtividade e preservação ambiental.
Articular parcerias com órgãos estaduais, federais e privados para viabilizar recursos e ações para 
o desenvolvimento rural.
Propor e implementar políticas públicas voltadas ao aumento da produção agrícola no município.
Elaborar e monitorar planos de incentivo ao uso de práticas agrícolas sustentáveis e ao uso 
racional de recursos naturais.
Auxiliar na elaboração de projetos que visem à obtenção de financiamentos e incentivos federais 
e estaduais para o setor rural.
Organizar e realizar eventos, treinamentos, cursos e workshops para capacitação de produtores 
rurais, com foco em novas tecnologias e práticas de gestão.
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Promover a inclusão social e o desenvolvimento econômico de comunidades rurais, estimulando 
o cooperativismo e a organização comunitária.
Realizar estudos e diagnósticos sobre a realidade rural do município, a fim de orientar as ações 
da Divisão de Programas e Incentivo ao Desenvolvimento Rural.
Monitorar a execução dos programas de incentivo à produção rural, avaliando o impacto e 
sugerindo melhorias.
Coordenar ações de assistência técnica e extensão rural, oferecendo suporte aos produtores na 
adoção de novas tecnologias e práticas de produção.
Acompanhar a execução de projetos e atividades agrícolas junto aos produtores, garantindo o 
cumprimento de prazos e resultados.
Coordenar e realizar campanhas de conscientização sobre a importância da conservação 
ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais nas propriedades rurais.
Desenvolver e implementar políticas públicas que visem à melhoria da infraestrutura rural.
Elaborar relatórios periódicos sobre as ações da Divisão e apresentar ao Secretário Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento Rural e outras autoridades competentes.
Monitorar e controlar os recursos financeiros e materiais destinados aos projetos de 
desenvolvimento rural, garantindo a eficiência na aplicação dos mesmos.
Prestar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Agricultura e outras instâncias 
governamentais no desenvolvimento de políticas públicas relacionadas ao setor rural.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA 
URBANA E RURAL
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de limpeza urbana e rural, incluindo coleta de 
resíduos sólidos, varrição, capina, roçada e outros serviços.
Gerenciar as equipes operacionais, distribuindo tarefas, definindo cronogramas e garantindo a 
eficiência dos serviços.
Garantir a manutenção e o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na limpeza, como 
caminhões de coleta, máquinas e ferramentas.
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Desenvolver e implementar planos de ação para a limpeza urbana e rural, considerando as 
demandas do município.
Monitorar indicadores de desempenho e elaborar relatórios sobre as atividades realizadas.
Propor e acompanhar a execução do orçamento da divisão, incluindo aquisições e manutenção 
de materiais e equipamentos.
Promover campanhas de conscientização ambiental junto à população, incentivando práticas 
como a coleta seletiva e o descarte correto de resíduos.
Manter canais de comunicação abertos para receber e tratar reclamações, sugestões e 
solicitações dos munícipes.
Regulamentação e Fiscalização
Apoiar ações de fiscalização relacionadas ao descarte irregular de resíduos e poluição.
Trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos municipais para integrar as ações de 
limpeza aos programas de saúde, meio ambiente e infraestrutura.
Planejar o atendimento a demandas sazonais, como mutirões de limpeza em períodos chuvosos 
ou de maior geração de resíduos.
Propor melhorias contínuas nos processos, buscando inovações tecnológicas e práticas mais 
sustentáveis.
Promover a gestão adequada dos resíduos sólidos, priorizando a redução, reutilização e 
reciclagem.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração e a execução do plano de metas e ações estratégicas da administração 
municipal;
Gerenciar projetos prioritários, assegurando alinhamento aos objetivos institucionais e ao 
orçamento disponível;
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Monitorar indicadores de desempenho para avaliar o progresso das ações planejadas;
Propor e implementar iniciativas de inovação nos processos administrativos e operacionais do 
município;
Pesquisar e promover tecnologias que otimizem a prestação de serviços públicos;
Incentivar o uso de metodologias inovadoras para solução de problemas;
Trabalhar em conjunto com outras secretarias e departamentos para garantir a integração das 
políticas públicas;
Facilitar o diálogo entre a gestão pública, a sociedade civil, o setor privado e instituições de ensino, 
visando soluções conjuntas e inovadoras;
Promover capacitações para servidores públicos em áreas como planejamento estratégico, 
inovação e tecnologia;
Coordenar programas e ações para fomentar uma cultura de inovação e melhoria contínua;
Acompanhar a execução de projetos e políticas públicas, elaborando relatórios periódicos de 
desempenho;
Avaliar o impacto das ações implementadas, propondo ajustes quando necessário;
Identificar e captar recursos financeiros, por meio de parcerias, editais, convênios e programas 
nacionais e internacionais;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE PANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE 
MONITIRAMENTO, AVALIAÇÃO, 
PRESTAÇÃO DE CONTAS E 
CONVÊNIOS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar a execução de projetos, programas e ações vinculadas a convênios e contratos.
Garantir o cumprimento dos cronogramas, metas e indicadores estabelecidos.
Realizar análises de desempenho e relatórios periódicos para subsidiar a tomada de decisões.
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Identificar riscos e propor medidas corretivas para o alcance dos objetivos estabelecidos.
Supervisionar e consolidar as prestações de contas de convênios, parcerias e contratos.
Garantir a conformidade com as normas legais, editais e orientações dos órgãos financiadores.
Fornecer suporte técnico às unidades envolvidas no preparo da documentação exigida.
Atuar como interlocutor junto aos órgãos de controle interno e externo para esclarecer dúvidas e 
fornecer informações.
Coordenar o processo de formalização de convênios e contratos administrativos, garantindo a 
adequação legal.
Acompanhar a vigência, cláusulas e obrigações previstas em cada instrumento firmado.
Manter atualizado um banco de dados de convênios e parcerias, com informações sobre prazos, 
valores, repasses e contrapartidas.
Capacitar servidores e parceiros envolvidos na execução de convênios e prestação de contas.
Propor melhorias nos processos administrativos relacionados à divisão.
Representar a instituição em reuniões, eventos e capacitações relacionadas à área de atuação.
Promover a integração entre os setores da instituição para assegurar o cumprimento das 
responsabilidades dos convênios.
Manter contato com financiadores, parceiros e demais stakeholders para fortalecer a gestão dos 
instrumentos de cooperação.
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE PANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TURISMO
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS 
E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a elaboração, planejamento e execução de projetos estratégicos para o município ou 
órgão.
Identificar demandas e oportunidades para o desenvolvimento de novos projetos.
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Elaborar planos de ação com cronogramas, metas, indicadores e orçamentos.
Monitorar e avaliar o andamento dos projetos, garantindo a qualidade e o cumprimento dos 
prazos.
Garantir a integração dos projetos às políticas públicas e aos objetivos institucionais.
Identificar fontes de financiamento, como convênios, editais, programas governamentais, 
emendas parlamentares e parcerias privadas.
Elaborar propostas técnicas e documentações necessárias para submissão a órgãos 
financiadores.
Articular-se com instituições públicas, privadas e organizações internacionais para estabelecer 
parcerias.
Manter atualizado um banco de dados de editais, programas de financiamento e outras 
oportunidades.
Realizar estudos de viabilidade técnica, financeira e operacional para novos projetos.
Analisar os requisitos e critérios estabelecidos pelos financiadores para garantir a conformidade 
das propostas.
Auxiliar na estimativa de custos e no planejamento financeiro de projetos.
Monitorar o desembolso de recursos captados, garantindo sua aplicação conforme os objetivos 
previstos.
Acompanhar a execução dos convênios firmados, observando prazos, metas e obrigações.
Colaborar com a prestação de contas e a avaliação de impacto dos recursos captados.
Propor políticas e estratégias para a captação e o uso eficiente de recursos externos.
Oferecer suporte técnico aos demais setores para o desenvolvimento de projetos e parcerias.
Capacitar a equipe e os parceiros institucionais em processos de elaboração de projetos e 
captação de recursos.
Estabelecer e manter relacionamentos com agentes financiadores, como bancos, órgãos públicos, 
ONGs e empresas.
Representar a instituição em reuniões e eventos relacionados a financiamento de projetos e 
parcerias estratégicas.
Buscar soluções inovadoras para captação de recursos que atendam às demandas locais.
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Promover ações voltadas para a sustentabilidade financeira e ambiental nos projetos 
desenvolvidos
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ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA ESPORTE E LAZER
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ESPORTE E LAZER
Formação: Bacharel em Educação Física
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou 
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de 
lazer, realizadas pelo Município;
Dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; 
Acompanhar o calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo 
Município;
Ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades 
amadorísticas; 
Proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se 
estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes;
Supervisionar e zelar pela conservação na utilização de equipamento e espaços públicos 
municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero; 
Acompanhar a realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração 
entre os munícipes, prezando pela desportividade da modalidade em questão; 
Apoiar e dar o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município;
Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, 
em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades;
Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou 
privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio 
às iniciativas locais e regionais;
Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua 
expansão;
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Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer 
práticas esportivas as crianças e adolescentes com intuito socioeducativo;
Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.