| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5428 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO E ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3504 - 50 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Sumário LEI Nº 5.428/2025 ....................................................................................................................................................................1 LEI Nº 5.429/2025 ....................................................................................................................................................................2 LEI Nº 5.430/2025 ....................................................................................................................................................................5 LEI Nº 5.431/2025 ....................................................................................................................................................................6 LEI Nº 5.432/2025 ....................................................................................................................................................................6 LEI Nº 5.433/2025 ..................................................................................................................................................................16 LEI Nº 5.434/2025 ..................................................................................................................................................................22 LEI Nº 5.435/2025 ..................................................................................................................................................................24 LEI Nº 5.436/2025 ..................................................................................................................................................................25 LEI Nº 5.437/2025 ..................................................................................................................................................................27 LEI Nº 5.438/2025 ..................................................................................................................................................................28 LEI Nº 5.439/2025 ..................................................................................................................................................................29 DECRETO Nº 4.983/2025......................................................................................................................................................30 DECRETO Nº 4.984/2025......................................................................................................................................................32 DECRETO Nº 4.985/2025......................................................................................................................................................34 DECRETO Nº 4.986/2025......................................................................................................................................................35 DECRETO Nº 4.987/2025......................................................................................................................................................36 DECRETO Nº 4.988/2025......................................................................................................................................................37 DECRETO Nº 4.989/2025......................................................................................................................................................39 PORTARIA Nº 18.404/2025 ..................................................................................................................................................39 PORTARIA Nº 18.407/2025 ..................................................................................................................................................40 PORTARIA Nº 18.408/2025 ..................................................................................................................................................41 PORTARIA Nº 18.409/2025 ..................................................................................................................................................43 PORTARIA Nº 18.410/2025 ..................................................................................................................................................44 PORTARIA Nº 18.411/2025 ..................................................................................................................................................45 PORTARIA N° 18.412/2025 ..................................................................................................................................................45 PORTARIA N° 18.413/2025 ..................................................................................................................................................46 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO 01/2025 ..........................................................................................47 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 ......................................................................................................48 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 ......................................................................................................49 MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 065/2024 REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024.50 LEI Nº 5.428/2025 AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO E ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3504 - 50 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 1º. Para a consecução das alterações entabuladas pela Lei nº 5.426/2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários entre categorias de programação e entre órgãos da administração pública municipal, em conformidade com o que dispõem o artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal e a legislação municipal pertinente. § 1º - Esta lei será regulamentada por Decreto, nos moldes do Artigo 214, Inciso I, Alínea “a”, da Lei Orgânica. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de janeiro de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito LEI Nº 5.429/2025 AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 3.468/2015. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica ampliada o número de vagas do cargo de provimento efetivo de FARMACEUTICO, em 02 (duas) vagas, passando de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas, ficando alterado o Anexo I – Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468 de 11/06/2015. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de janeiro de 2025.