norma nº 5441/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3513- 78 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.441/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 2.110. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 25.170,00
JUSTIFICATIVA: Incentivo Projeto Paraná Viaja Mais 60 Fase II: Promoção da inclusão social de pessoas idosas por meio de atividades 
turísticas. Transporte e hospedagem de idosos do SCFV e Clubes da Terceira Idade em termas.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 245. Subfunção: Serviços Socioassistenciais
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 2.132. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
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Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - R$ 30.000,00 
JUSTIFICATIVA: Deliberação nº 088/2024 do CEAS/PR – R$30.000,00.
Incentivo à qualificação da estrutura para CRAS e CREAS: Aquisição de materiais e equipamentos para o CRAS.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 245. Subfunção: Serviços Assistenciais
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 2.133. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Programa Fortalecendo Vidas - Média 
Complexidade
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Programa Fortalecendo Vidas - Média Complexidade
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - R$ 206.550,00
JUSTIFICATIVA: - Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome) –
R$100.000,00.
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND4 Investimento: Objetivo de estruturar a rede de serviços do SUAS por meio da 
aquisição de materiais permanentes. Unidade beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
- Emenda Parlamentar (Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome) – R$100.000,00.
Estruturação da rede de serviços do SUAS – GND3 Custeio: Objetivo de estruturar a rede de serviços do SUAS por meio do custeio da 
folha de pagamento. Unidade beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Observa-se que os valores podem apresentar ligeiro acréscimo em razão dos rendimentos das aplicações até 31/12/2024.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
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Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 6.010. Projeto/Atividade: Manter e desenvolver ações da Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e desenvolver ações da Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - R$ 64.000,00 
JUSTIFICATIVA: Deliberação nº 13/2024 do CEDCA/PR – R$64.000,00.
Incentivo ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas: Aquisição de materiais permanentes, 
capacitação da equipe técnica e cursos para os adolescentes atendidos pela Proteção Social Especial.
LEI Nº 5.442/2025.
DISPÕE SOBRE SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 
2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.