norma nº 5442/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3513- 78 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 6.010. Projeto/Atividade: Manter e desenvolver ações da Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e desenvolver ações da Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - R$ 64.000,00 
JUSTIFICATIVA: Deliberação nº 13/2024 do CEDCA/PR – R$64.000,00.
Incentivo ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas: Aquisição de materiais permanentes, 
capacitação da equipe técnica e cursos para os adolescentes atendidos pela Proteção Social Especial.
LEI Nº 5.442/2025.
DISPÕE SOBRE SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 
2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2024
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.110. Manter e Desenvolver Ações do 
Serviços de Acolhimento ao Idoso
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 25.170,00 R$ 25.170,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 25.170,00 R$ 25.170,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 245. Subfunção: Serviços Socioassistenciais
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.132. Manter e Desenvolver Ações da 
Proteção Social Básica
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 245. Subfunção: Serviços Assistenciais
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SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3513- 78 Pág.
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.133.
Manter e Desenvolver Ações do 
Programa Fortalecendo Vidas -
Média Complexidade
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 206.550,00 R$ 206.550,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 206.550,00 R$ 206.550,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.010.
Manter e desenvolver ações da 
Proteção Social Especial Criança e 
Adolescente
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 64.000,00 R$ 64.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 64.000,00 R$ 64.000,00 
LEI Nº 5.443/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 
2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 212.550,00 
(DUZENTOS E DOZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA 
REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
até R$ 212.550,00 (duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue: