norma nº 5447/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3530- 76 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
REPUBLICAÇÃO-LEI Nº 5.447/2025 ....................................................................................................................................1
REPUBLICAÇÃO-LEI Nº 5.448/2025. ...................................................................................................................................4
REPUBLICAÇÃO-LEI Nº 5.449/2025 ....................................................................................................................................6
REPUBLICAÇÃO-LEI Nº 5.450/2025 ....................................................................................................................................7
LEI Nº 5.451/2025 ....................................................................................................................................................................8
REPUBLICAÇÃO-DECRETO Nº 5.036/2025 ........................................................................................................................9
REPUBLICAÇÃO-DECRETO Nº 5.037/2025 ......................................................................................................................11
DECRETO Nº 5.038/2025......................................................................................................................................................12
PORTARIA Nº 18.548/2025 ..................................................................................................................................................13
PORTARIA Nº 18.549/2025 ..................................................................................................................................................14
PORTARIA Nº 18.550/2025 ..................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 18.551/2025 ..................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 18.552/2025 ..................................................................................................................................................18
PORTARIA Nº 18.553/2025 ..................................................................................................................................................19
PORTARIA Nº 18.554/2025 ..................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 18.555/2025 ..................................................................................................................................................20
EXTRATO DO CONTRATO 016/2025 ................................................................................................................................21
PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO - PROCESSO 01/2025 ..........................................................................................22
CÂMARA DE VEREADORES - EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2025 ..........................................................................34
REPUBLICAÇÃO-LEI Nº 5.447/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 14.498 Demanda Atendida: 14.498
Demanda/Meta: 14.498 Demanda/(situação desejada): 14.498
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 14.498 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 14.498
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - R$ 1.016.260,97
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para 
Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas do município.
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.013. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
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Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 46.000,00
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto Fiscalização e Tributos, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 123. Subfunção: Administração Financeira
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.015. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 15.500,00 
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto de Compras e Licitações, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 12. Órgão Executor: SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 12.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Cód. nº 27. Função: Desporto e Lazer
Cód. nº 812. Subfunção: Desporto Comunitário
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.062. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Ativ
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Meta física (Qtde) por exercício
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- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 78.687,50 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Esportes e Lazer, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
REPUBLICAÇÃO-LEI Nº 5.448/2025.
DISPÕE SOBRE QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, 
LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de
2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito