norma nº 5454/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3534 - 13 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.454/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E 
CINCO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
 830 - 4.4.90.52.00.00 31916 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 155.000,00
Total Suplementação: 155.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos 
provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua 
o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.05 Fonte: 31916 155.000,00
Total da Suplementação: R$ 155.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3534 - 13 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
PORTARIA Nº 18.571/2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR MOTIVO DE 
DOENÇA À SERVIDORA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, e nos termos do art. 22-s da Lei Municipal nº. 1.782/2007 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matelândia,
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica reduzida, nos termos do parecer médico, a jornada de 
trabalho de 40 horas para 20 horas semanais, da servidora MÁRCIA MARIA FAGUNDES 
ANGREVSKI, matrícula nº 282158, Assistente Social, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, 
pelo período de 21/02/2025 a 21/05/2025, com retorno à jornada de trabalho normal no dia 22/05/2025, 
conforme Protocolo n° 3140/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
PORTARIA Nº 18.572/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA LUTO.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 110 da Lei Municipal nº 1.782/2007 – Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Matelândia,
R E S O L V E: