norma nº 5455/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3539 - 57 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 5.455/2025 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.456/2025. ...................................................................................................................................................................5
LEI Nº 5.457/2025 ....................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.458/2025 ....................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.459/2025 ..................................................................................................................................................................10
DECRETO Nº 5.054/2025......................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 5.055/2025......................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 5.056/2025......................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 5.057/2025......................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 18.519/2025 ..................................................................................................................................................17
PORTARIA Nº 18.588/2025 ..................................................................................................................................................52
PORTARIA Nº 18.589/2025 ..................................................................................................................................................53
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-NOTIFICAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO ...................................................54
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO 08/2025 ..........................................................................................55
EXTRATO DO CONTRATO 019/2025 ................................................................................................................................56
ORDEM DE SERVIÇO 003/2025..........................................................................................................................................57
LEI Nº 5.455/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2025.
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GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.002. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - R$ 15.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.002. Unidade Executora: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 124. Subfunção: Controle Interno
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.003. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
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Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 18.600,00 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Elaborar normas e procedimentos com a finalidade de evitar, prevenir e detectar possíveis erros, fraudes ou omissões. 
Comprovar a veracidade dos relatórios contábeis, financeiros ou operacionais. Estimular a eficiência do pessoal, mediante a vigilância 
que exerce através dos relatórios. Aprimorar os instrumentos de fiscalização da utilização dos recursos públicos, orientando gestores 
públicos para observância das leis vigentes. Planejar e executar auditorias. Assegurar a fidedignidade e integridade dos registros e 
demonstrações contábeis. Prestar atendimento ao cidadão por meio da ouvidoria e acesso à informação. Atuar nos processos 
correcionais envolvendo servidores públicos.
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.003. Unidade Executora: PROCURADORIA GERAL
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 092. Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.004. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 25.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Assessoria Jurídica, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, 
contratação de serviços especializados e custeio de despesas com material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
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Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.046. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 30.000,00 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
Cód. nº 02.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSIST. IMEDIATA
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.107. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órgãos de Assistência Imediata
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - 1
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - R$ 2.000,00
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Assessoria Jurídica, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, 
contratação de serviços especializados e custeio de despesas com material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE 
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Cód. nº 0010. Programa: Conselhos Municipais
Cód. nº 2.122. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações Dos Conselhos Municipais de Assistência Social
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações Dos Conselhos Municipais de Assistência Social
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - R$ 69.150,00 
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações dos Conselhos Municipais da Assistência Social de Matelândia.
LEI Nº 5.456/2025.
DISPÕE SOBRE SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, 
LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de
2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.