norma nº 5459/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3539 - 57 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 469 - 3.3.90.39.00.00 33981 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 34.150,00
Total Suplementação: 59.150,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso 
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 33981 - CEDM/PR DELIBERAÇÃO 04/2024 - Exerc Anterior 59.150,00
Total da Suplementação: R$ 59.150,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
LEI Nº 5.459/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 90.600,00 (NOVENTA MIL E SEISCENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 90.600,00 (noventa mil e seiscentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
 13 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
02.002 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003 Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
 25 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.600,00
02.003 PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
 42 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
02.004 DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA 
IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107 Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órgãos de assistência 
imediata
 56 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
 787 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
Total Suplementação: 90.600,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso 
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 90.600,00
Total da Suplementação: R$ 90.600,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de março de 2025.
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Prefeito 
DECRETO Nº 5.054/2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.457/2025 QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, 
resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal nº 5.457/2025 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 
41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, 
IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA E PESSOA C DEFICIÊNCIA
06.002.08.244.0010.2.122
Manter e Desenvolver Ações dos Conselhos Municipais de Assistência 
Social
 1042 - 4.4.90.52.00.00 33981 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Suplementação: 10.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit 
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 33981 - CEDM/PR DELIBERAÇÃO 04/2024 - Exerc Anterior 10.000,00
Total da Suplementação: R$ 10.000,00