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norma nº 5466/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5466 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaALTERA OS ARTIGOS 7º, 166 E 192 DA LEI 1.782/2007 E O ARTIGO 8º DA LEI 4.382/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI N° 5.466/2025....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.467/2025 ....................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.468/2025 ....................................................................................................................................................................9
DECRETO Nº 5.074/2025......................................................................................................................................................17
DECRETO Nº 5.075/2025......................................................................................................................................................20
DECRETO Nº 5.083/2025......................................................................................................................................................21
PORTARIA Nº 18.653/2025 ..................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 18.701/2025 ..................................................................................................................................................25
ORDEM DE SERVIÇO 004/2025..........................................................................................................................................26
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 134/2023 .....................................................................................27
CÂMARA DE VEREADORES-EDITAL DE CONVOCAÇÃO N º 04/2025 ......................................................................27
CÂMARA DE VEREADORES-TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 05/2025...........................................29
RESOLUÇÃO Nº 005/2025-CMAS.......................................................................................................................................31
RESOLUÇÃO Nº 004/2025-CMDI........................................................................................................................................32
RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) ......................................................................................................32
LEI N° 5.466/2025
ALTERA OS ARTIGOS 7º, 166 E 192 DA LEI 1.782/2007 E O ARTIGO 8º DA LEI 
4.382/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Cria oParágrafo Único do Artigo 166 da Lei 1.782/2007:
(...)
Parágrafo Único - O Prefeito poderá designar ao Coordenador de 
Corregedoria as atribuições de que trata este Artigo.
Art. 2º. Cria o § 5º do Artigo 192 da Lei 1.782/2007:
(...)
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
§ 5º - O Prefeito poderá designar ao Coordenador de Corregedoria as atribuições
de que trata este Artigo.
Art. 4° Altera o lnciso X e cria os incisos XI e XII, do Artigo 8° da Lei 4.382/2019:
(…)
X –As atribuições previstas nos artigos 166 e 192, ambos da Lei 1.782/2007,
mediante Decreto designatório;
XI – Mediante Decreto designatório, as atribuições de autoridade instauradora
e autoridade julgadora de que trata a Lei 1.782/2007;
XII – Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.467/2025
AUTORIZA E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
RECREATIVAS DE CUIDADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE SEM CUNHO 
EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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