| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5466 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 7º, 166 E 192 DA LEI 1.782/2007 E O ARTIGO 8º DA LEI 4.382/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Sumário LEI N° 5.466/2025....................................................................................................................................................................1 LEI Nº 5.467/2025 ....................................................................................................................................................................2 LEI Nº 5.468/2025 ....................................................................................................................................................................9 DECRETO Nº 5.074/2025......................................................................................................................................................17 DECRETO Nº 5.075/2025......................................................................................................................................................20 DECRETO Nº 5.083/2025......................................................................................................................................................21 PORTARIA Nº 18.653/2025 ..................................................................................................................................................23 PORTARIA Nº 18.701/2025 ..................................................................................................................................................25 ORDEM DE SERVIÇO 004/2025..........................................................................................................................................26 EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 134/2023 .....................................................................................27 CÂMARA DE VEREADORES-EDITAL DE CONVOCAÇÃO N º 04/2025 ......................................................................27 CÂMARA DE VEREADORES-TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 05/2025...........................................29 RESOLUÇÃO Nº 005/2025-CMAS.......................................................................................................................................31 RESOLUÇÃO Nº 004/2025-CMDI........................................................................................................................................32 RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) ......................................................................................................32 LEI N° 5.466/2025 ALTERA OS ARTIGOS 7º, 166 E 192 DA LEI 1.782/2007 E O ARTIGO 8º DA LEI 4.382/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Cria oParágrafo Único do Artigo 166 da Lei 1.782/2007: (...) Parágrafo Único - O Prefeito poderá designar ao Coordenador de Corregedoria as atribuições de que trata este Artigo. Art. 2º. Cria o § 5º do Artigo 192 da Lei 1.782/2007: (...) Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. § 5º - O Prefeito poderá designar ao Coordenador de Corregedoria as atribuições de que trata este Artigo. Art. 4° Altera o lnciso X e cria os incisos XI e XII, do Artigo 8° da Lei 4.382/2019: (…) X –As atribuições previstas nos artigos 166 e 192, ambos da Lei 1.782/2007, mediante Decreto designatório; XI – Mediante Decreto designatório, as atribuições de autoridade instauradora e autoridade julgadora de que trata a Lei 1.782/2007; XII – Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 3º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito LEI Nº 5.467/2025 AUTORIZA E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RECREATIVAS DE CUIDADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE SEM CUNHO EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES