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norma nº 5467/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5467 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAUTORIZA E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RECREATIVAS DE CUIDADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE SEM CUNHO EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
§ 5º - O Prefeito poderá designar ao Coordenador de Corregedoria as atribuições
de que trata este Artigo.
Art. 4° Altera o lnciso X e cria os incisos XI e XII, do Artigo 8° da Lei 4.382/2019:
(…)
X –As atribuições previstas nos artigos 166 e 192, ambos da Lei 1.782/2007,
mediante Decreto designatório;
XI – Mediante Decreto designatório, as atribuições de autoridade instauradora
e autoridade julgadora de que trata a Lei 1.782/2007;
XII – Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.467/2025
AUTORIZA E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
RECREATIVAS DE CUIDADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE SEM CUNHO 
EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1°. Fica autorizado o serviço e o desenvolvimento da atividade de recreação e 
de cuidados à criança e adolescente sem cunho educativo no Município de Matelândia/Pr, 
condicionada à prévia obtenção das competentes licenças, alvará de funcionamento, e sanitário a ser 
expedida pelos órgãos competentes, observando-se, para tanto, os seguintes requisitos:
I - Inscrição com CNPJ;
II - Espaço físico adequado para desenvolver a atividade;
III - vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros do espaço físico para 
desenvolvimento da atividade, nos moldes regulamentares;
IV - Vistoria, aprovação e licenciamento da Vigilância Sanitária Municipal, para o 
desenvolvimento no local da atividade, nos moldes regulamentares.
§ 1º Sobre a atividade incidirá Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, 
conforme a legislação tributária aplicável à espécie.
§ 2º Não será expedida licença - alvará de funcionamento para o prestador (a) de 
serviço que não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se atividade de Recreação e de cuidados à 
criança e adolescente, quem realiza atividades de cuidado, lazer e recreação com crianças e 
adolescentes, em espaços privados ou públicos, sem finalidade educacional. O público a que se 
destina esta modalidade de serviço caracteriza-se exclusivamente por crianças e adolescentes de 
qualquer faixa etária (0 a 17 anos).
Parágrafo único. As crianças e adolescentes que tenham atingido a idade escolar 
obrigatória de Educação Infantil ou Ensino Fundamental, para frequentar os estabelecimentos 
dispostos na presente lei, deverão estar comprovadamente matriculadas em instituição de ensino 
regular.
Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelos Cuidadores Recreativos devem incluir, 
mas não se limitar a:
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I - Supervisão e acompanhamento de crianças e adolescentes em atividades lúdicas 
e recreativas;
II - Organização de brincadeiras, jogos e outras atividades culturais e esportivas;
III - Promoção de um ambiente seguro e acolhedor para os atendidos;
IV - Atendimento às necessidades básicas de higiene dos assistidos;
V - Comunicação com os responsáveis pelas crianças e adolescentes sobre o 
desenvolvimento das atividades;
VI - Responsabilidade de guarda e segurança dos menores durante toda a prestação 
de serviços.
Art. 4º. Para exercer a atividade de Cuidador(a) Recreativo(a), é necessário a todos 
os envolvidos que não possuam antecedentes criminais, especialmente relacionados à infância e 
juventude.
CAPÍTULO II
FINALIDADE
Art. 5º. Os estabelecimentos de que trata a presente lei têm por finalidade oferecer 
atividades de recreação, entretenimento, socialização, brincadeiras, cuidados entre outros, sem 
caráter pedagógico. 
Parágrafo Único – Os assistidos deverão estar devidamente matriculados em 
escola da rede de ensino de todas as crianças atendidas, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino 
Fundamental, devendo os estabelecimentos manter documento comprobatório da matrícula 
atualizado, tendo em vista o disposto no Caput deste artigo, uma vez que as atividades que trata esta 
Lei não possuem cunho ou natureza pedagógica tratado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para 
a Educação Infantil.
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Art. 6º. As instituições de que trata esta lei, que ofertarem atividades de recreação e 
lazer deverão seguir os critérios para o seu funcionamento e desenvolvimento de acordo com o 
expresso nesta lei. 
CAPÍTULO III
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
Art. 7º. A instituição que promova a alimentação deverá ter um profissional da área, 
responsável técnico (nutricionista), e atender às exigências da Vigilância Sanitária Municipal quanto 
ao cumprimento das determinações para a produção, armazenamento e oferta de alimentos.
Art. 8º. São atribuições do responsável técnico em alimentação:
I - Elaborar e revisar o plano de cardápio, considerando as necessidades nutricionais 
das crianças;
II - Supervisionar o processo de compra, armazenamento, preparação e distribuição 
dos alimentos;
III - Garantir que os alimentos servidos estejam dentro das normas de segurança 
alimentar e higiene;
IV - Organizar/fiscalizar a rotina operacional da cozinha e demais setores 
relacionados à alimentação;
V - Garantir que as normas de higiene e segurança alimentar sejam seguidas por 
toda a equipe;
VI - Promover treinamentos periódicos para os funcionários envolvidos na 
manipulação de alimentos;
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Art. 9º. Os estabelecimentos deverão fornecer cópia desta Lei e das diretrizes de 
responsabilidade técnica a todos os profissionais envolvidos na alimentação, assegurando que todos 
estejam cientes de suas atribuições e responsabilidades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.10. Todo o imóvel, destinado à utilização por empresas privadas de atividades 
de contraturno escolar ou centros de recreação e lazer, dependerá de aprovação pelo órgão municipal 
quanto a adequação aos fins a que se destina e, no que couber, em especial:
I - O imóvel a que se destina a oferta do serviço deverá possuir alvará de prevenção 
e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros;
II - O imóvel deve ter todas as licenças e autorizações necessárias emitidas pelos 
órgãos competentes, incluindo alvará de funcionamento, cumprimento das normas de segurança e 
fiscalização sanitária, além de estar regularizado perante o município;
III - O imóvel deve possuir espaço físico suficiente para a promoção das atividades 
recreativas e de lazer, com áreas internas e externas que garantam o conforto e a segurança dos 
usuários. É necessário que haja:
a) salas de atividades devidamente ventiladas e iluminadas, com a proporção mínima 
de 1,20m² por criança, de uso exclusivo, com iluminação natural, ventilação direta, proteção contra 
incidência direta de sol, piso de material lavável íntegro, em condições de conforto e higiene;
b) espaço recreativo ao ar livre, como parque infantil, quadra de esportes ou área de 
lazer, adequados à faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços livres para 
brinquedos, jogos e outras atividades recreativas, com dimensões que assegurem, no mínimo, 3m² 
por criança, considerando, para o cálculo dessa proporção, o número de crianças conforme a 
capacidade da maior turma;
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c) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, 
biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que 
compatível com a faixa etária das crianças;
d) dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da 
alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças;
e) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, 
biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que 
compatível com a faixa etária das crianças;
f) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, 
biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que 
compatível com a faixa etária das crianças;
g) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, 
biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que 
compatível com a faixa etária das crianças;
h) sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação direta, 
individualizados por gênero, adequado à faixa etária, provido de portas sem chaves ou trincos, e de 
lavatório com espelho;
i) sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais, devendo ser 
provido de porta com, no mínimo, 80 cm de largura e barras laterais de apoio;
j) sanitários para adultos;
k) Área de alimentação adequada, se houver fornecimento de refeições ou lanches.
IV - Além do disposto no Inciso I deste Artigo, o imóvel deverá atender às normas de 
segurança, incluindo:
a) Saídas de emergência sinalizadas e desobstruídas;
b) Sistema de prevenção e combate a incêndio de acordo com as normas vigentes;
c) Mobiliário e equipamentos adequados à faixa etária atendida, evitando objetos 
cortantes ou perigosos.
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V - O imóvel deve ser mantido em condições adequadas de higiene e conservação, 
com limpeza regular das instalações e controle de pragas, conforme as diretrizes estabelecidas pelos 
órgãos de saúde pública.
VI - O imóvel deve ser acessível a crianças e adolescentes com deficiência ou 
mobilidade reduzida, garantindo que todos possam participar das atividades propostas.
Art. 11. As empresas privadas que desejarem utilizar imóveis para atividades de 
contraturno escolar ou centros de recreação e lazer deverão apresentar um laudo técnico que 
comprove a adequação do imóvel às exigências previstas neste artigo, acompanhado de 
documentação pertinente na hora do licenciamento.
Art. 12. O não cumprimento das disposições contidas neste artigo poderá resultar 
em sanções, que incluem a suspensão ou a revogação do alvará de funcionamento, seguindo os 
trâmites legais previstos.
Art. 13. São condições mínimas para a oferta do serviço:
a) as dependências de todo Espaço infantil, devem ter acessibilidade e respeitar às 
normas vigentes junto ao bombeiro para este fim;
b) os espaços, com iluminação natural, ventilação direta, proteção contra incidência 
direta de sol, piso de material lavável íntegro, em condições de conforto e higiene.
c) o local para atividades ao ar livre deve conter equipamentos adequados à faixa 
etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços livres para brinquedos, jogos e outras 
atividades recreativas, com dimensões que assegurem a segurança e o conforto das crianças e 
adolescentes assistidos;
d) dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da 
alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças;
e) local adequado para a realização das refeições;
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f) sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação direta, adequado 
à faixa etária, provido de portas sem chaves ou trincos, e de lavatório com espelho;
g) sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais; e,
h) ter brinquedos, jogos, livros e materiais diversos para o desenvolvimento cognitivo, 
motor, socioemocional e recreativo, diversificados e adequados à faixa etária e em quantidade 
suficiente para o número de crianças atendidas, devem estar organizados, em condições de limpeza, 
conservação, disponíveis e constantemente atualizados.
Art. 15. As instituições privadas já existentes que desenvolvam as atividades 
previstas na presente lei deverão providenciar documentação e cadastro junto à Prefeitura Municipal 
de Matelândia, no prazo de 90 dias da publicação desta lei.
Art. 16. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, serão 
aplicadas as sanções previstas no Código de Posturas do Município de Matelândia, ou outra norma 
pertinente.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO 
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