| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RECREATIVAS DE CUIDADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE SEM CUNHO EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. § 5º - O Prefeito poderá designar ao Coordenador de Corregedoria as atribuições de que trata este Artigo. Art. 4° Altera o lnciso X e cria os incisos XI e XII, do Artigo 8° da Lei 4.382/2019: (…) X –As atribuições previstas nos artigos 166 e 192, ambos da Lei 1.782/2007, mediante Decreto designatório; XI – Mediante Decreto designatório, as atribuições de autoridade instauradora e autoridade julgadora de que trata a Lei 1.782/2007; XII – Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 3º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito LEI Nº 5.467/2025 AUTORIZA E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RECREATIVAS DE CUIDADOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE SEM CUNHO EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 1°. Fica autorizado o serviço e o desenvolvimento da atividade de recreação e de cuidados à criança e adolescente sem cunho educativo no Município de Matelândia/Pr, condicionada à prévia obtenção das competentes licenças, alvará de funcionamento, e sanitário a ser expedida pelos órgãos competentes, observando-se, para tanto, os seguintes requisitos: I - Inscrição com CNPJ; II - Espaço físico adequado para desenvolver a atividade; III - vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros do espaço físico para desenvolvimento da atividade, nos moldes regulamentares; IV - Vistoria, aprovação e licenciamento da Vigilância Sanitária Municipal, para o desenvolvimento no local da atividade, nos moldes regulamentares. § 1º Sobre a atividade incidirá Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme a legislação tributária aplicável à espécie. § 2º Não será expedida licença - alvará de funcionamento para o prestador (a) de serviço que não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se atividade de Recreação e de cuidados à criança e adolescente, quem realiza atividades de cuidado, lazer e recreação com crianças e adolescentes, em espaços privados ou públicos, sem finalidade educacional. O público a que se destina esta modalidade de serviço caracteriza-se exclusivamente por crianças e adolescentes de qualquer faixa etária (0 a 17 anos). Parágrafo único. As crianças e adolescentes que tenham atingido a idade escolar obrigatória de Educação Infantil ou Ensino Fundamental, para frequentar os estabelecimentos dispostos na presente lei, deverão estar comprovadamente matriculadas em instituição de ensino regular. Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelos Cuidadores Recreativos devem incluir, mas não se limitar a: Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. I - Supervisão e acompanhamento de crianças e adolescentes em atividades lúdicas e recreativas; II - Organização de brincadeiras, jogos e outras atividades culturais e esportivas; III - Promoção de um ambiente seguro e acolhedor para os atendidos; IV - Atendimento às necessidades básicas de higiene dos assistidos; V - Comunicação com os responsáveis pelas crianças e adolescentes sobre o desenvolvimento das atividades; VI - Responsabilidade de guarda e segurança dos menores durante toda a prestação de serviços. Art. 4º. Para exercer a atividade de Cuidador(a) Recreativo(a), é necessário a todos os envolvidos que não possuam antecedentes criminais, especialmente relacionados à infância e juventude. CAPÍTULO II FINALIDADE Art. 5º. Os estabelecimentos de que trata a presente lei têm por finalidade oferecer atividades de recreação, entretenimento, socialização, brincadeiras, cuidados entre outros, sem caráter pedagógico. Parágrafo Único – Os assistidos deverão estar devidamente matriculados em escola da rede de ensino de todas as crianças atendidas, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental, devendo os estabelecimentos manter documento comprobatório da matrícula atualizado, tendo em vista o disposto no Caput deste artigo, uma vez que as atividades que trata esta Lei não possuem cunho ou natureza pedagógica tratado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 6º. As instituições de que trata esta lei, que ofertarem atividades de recreação e lazer deverão seguir os critérios para o seu funcionamento e desenvolvimento de acordo com o expresso nesta lei. CAPÍTULO III DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Art. 7º. A instituição que promova a alimentação deverá ter um profissional da área, responsável técnico (nutricionista), e atender às exigências da Vigilância Sanitária Municipal quanto ao cumprimento das determinações para a produção, armazenamento e oferta de alimentos. Art. 8º. São atribuições do responsável técnico em alimentação: I - Elaborar e revisar o plano de cardápio, considerando as necessidades nutricionais das crianças; II - Supervisionar o processo de compra, armazenamento, preparação e distribuição dos alimentos; III - Garantir que os alimentos servidos estejam dentro das normas de segurança alimentar e higiene; IV - Organizar/fiscalizar a rotina operacional da cozinha e demais setores relacionados à alimentação; V - Garantir que as normas de higiene e segurança alimentar sejam seguidas por toda a equipe; VI - Promover treinamentos periódicos para os funcionários envolvidos na manipulação de alimentos; Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 9º. Os estabelecimentos deverão fornecer cópia desta Lei e das diretrizes de responsabilidade técnica a todos os profissionais envolvidos na alimentação, assegurando que todos estejam cientes de suas atribuições e responsabilidades. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.10. Todo o imóvel, destinado à utilização por empresas privadas de atividades de contraturno escolar ou centros de recreação e lazer, dependerá de aprovação pelo órgão municipal quanto a adequação aos fins a que se destina e, no que couber, em especial: I - O imóvel a que se destina a oferta do serviço deverá possuir alvará de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros; II - O imóvel deve ter todas as licenças e autorizações necessárias emitidas pelos órgãos competentes, incluindo alvará de funcionamento, cumprimento das normas de segurança e fiscalização sanitária, além de estar regularizado perante o município; III - O imóvel deve possuir espaço físico suficiente para a promoção das atividades recreativas e de lazer, com áreas internas e externas que garantam o conforto e a segurança dos usuários. É necessário que haja: a) salas de atividades devidamente ventiladas e iluminadas, com a proporção mínima de 1,20m² por criança, de uso exclusivo, com iluminação natural, ventilação direta, proteção contra incidência direta de sol, piso de material lavável íntegro, em condições de conforto e higiene; b) espaço recreativo ao ar livre, como parque infantil, quadra de esportes ou área de lazer, adequados à faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços livres para brinquedos, jogos e outras atividades recreativas, com dimensões que assegurem, no mínimo, 3m² por criança, considerando, para o cálculo dessa proporção, o número de crianças conforme a capacidade da maior turma; Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. c) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que compatível com a faixa etária das crianças; d) dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças; e) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que compatível com a faixa etária das crianças; f) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que compatível com a faixa etária das crianças; g) todas as áreas comuns do imóvel, tais como: refeitório, pátio coberto e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas entre as diferentes turmas, desde que compatível com a faixa etária das crianças; h) sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação direta, individualizados por gênero, adequado à faixa etária, provido de portas sem chaves ou trincos, e de lavatório com espelho; i) sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais, devendo ser provido de porta com, no mínimo, 80 cm de largura e barras laterais de apoio; j) sanitários para adultos; k) Área de alimentação adequada, se houver fornecimento de refeições ou lanches. IV - Além do disposto no Inciso I deste Artigo, o imóvel deverá atender às normas de segurança, incluindo: a) Saídas de emergência sinalizadas e desobstruídas; b) Sistema de prevenção e combate a incêndio de acordo com as normas vigentes; c) Mobiliário e equipamentos adequados à faixa etária atendida, evitando objetos cortantes ou perigosos. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. V - O imóvel deve ser mantido em condições adequadas de higiene e conservação, com limpeza regular das instalações e controle de pragas, conforme as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde pública. VI - O imóvel deve ser acessível a crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo que todos possam participar das atividades propostas. Art. 11. As empresas privadas que desejarem utilizar imóveis para atividades de contraturno escolar ou centros de recreação e lazer deverão apresentar um laudo técnico que comprove a adequação do imóvel às exigências previstas neste artigo, acompanhado de documentação pertinente na hora do licenciamento. Art. 12. O não cumprimento das disposições contidas neste artigo poderá resultar em sanções, que incluem a suspensão ou a revogação do alvará de funcionamento, seguindo os trâmites legais previstos. Art. 13. São condições mínimas para a oferta do serviço: a) as dependências de todo Espaço infantil, devem ter acessibilidade e respeitar às normas vigentes junto ao bombeiro para este fim; b) os espaços, com iluminação natural, ventilação direta, proteção contra incidência direta de sol, piso de material lavável íntegro, em condições de conforto e higiene. c) o local para atividades ao ar livre deve conter equipamentos adequados à faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços livres para brinquedos, jogos e outras atividades recreativas, com dimensões que assegurem a segurança e o conforto das crianças e adolescentes assistidos; d) dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças; e) local adequado para a realização das refeições; Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3552 - 59 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. f) sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação direta, adequado à faixa etária, provido de portas sem chaves ou trincos, e de lavatório com espelho; g) sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais; e, h) ter brinquedos, jogos, livros e materiais diversos para o desenvolvimento cognitivo, motor, socioemocional e recreativo, diversificados e adequados à faixa etária e em quantidade suficiente para o número de crianças atendidas, devem estar organizados, em condições de limpeza, conservação, disponíveis e constantemente atualizados. Art. 15. As instituições privadas já existentes que desenvolvam as atividades previstas na presente lei deverão providenciar documentação e cadastro junto à Prefeitura Municipal de Matelândia, no prazo de 90 dias da publicação desta lei. Art. 16. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Posturas do Município de Matelândia, ou outra norma pertinente. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito LEI Nº 5.468/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - PR