| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Sumário LEI Nº 5.469/2025 .............................................................................................................................................................. 1 LEI Nº 5.470/2025. ............................................................................................................................................................. 6 LEI Nº 5.471/2025 .............................................................................................................................................................. 9 LEI Nº 5.472/2025 ............................................................................................................................................................ 10 LEI Nº 5.473/2025 ............................................................................................................................................................ 12 LEI Nº 5.474/2025 ............................................................................................................................................................ 13 LEI Nº 5.475/2025 ............................................................................................................................................................ 17 LEI Nº 5.476/2025 ............................................................................................................................................................ 20 DECRETO Nº 5.084/2025................................................................................................................................................ 29 DECRETO Nº 5.088/2025................................................................................................................................................ 34 DECRETO Nº 5.089/2025................................................................................................................................................ 35 DECRETO Nº 5.090/2025................................................................................................................................................ 36 DECRETO Nº 5.091/2025................................................................................................................................................ 38 DECRETO N° 5.092/2025................................................................................................................................................ 39 DECRETO Nº 5.093/2025................................................................................................................................................ 40 DECRETO N° 5.094/2025................................................................................................................................................ 41 DECRETO Nº 5.095/2025................................................................................................................................................ 42 PORTARIA Nº 18.707/2025 ............................................................................................................................................ 43 PORTARIA Nº 18.708/2025 ............................................................................................................................................ 44 PORTARIA Nº 18.709/2025 ............................................................................................................................................ 44 PORTARIA Nº 18.710/2025 ............................................................................................................................................ 45 PORTARIA Nº 18.711/2025 ............................................................................................................................................ 46 AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 033/2025 ........................................................................................................................................................................... 47 RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................................................ 48 EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE ..................................................................................... 51 LEI Nº 5.469/2025 DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo: I) Anexo I – Inclusão de metas. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito ANEXO I Ampliação de Metas PPA 2022/2025 Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS Cód. nº 15. Função: Urbanismo Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas Indicadores Demanda total: 5.375,81 Demanda Atendida: 5.375,81 Demanda/Meta: 5.375,81 Demanda/(situação desejada): 5.375,81 Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas Quantidade: 5.375,81 Unidade de Medida: M² Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 - - - 5.375,81 Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 - - - R$ 1.500.000,00 Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 - - - - Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias urbanas do município. Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo Cód. nº 1.027. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Indicadores Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1 Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1 Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und. Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 - - - 1 Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 - - - - Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 - - - R$ 372.839,46 JUSTIFICATIVA: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica Cód. nº 1.028. Projeto/Atividade: Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde Indicadores Demanda total: 362,30 Demanda Atendida: 362,30 Demanda/Meta: 362,30 Demanda/(situação desejada): 362,30 Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde Quantidade: 362,30 Unidade de Medida: M². Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 - - - 1 Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 - - - - Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 - - - R$ 176.000,00 JUSTIFICATIVA: Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo Cód. nº 2.059. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo Indicadores Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1 Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und. Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 - - - 1 Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 - - - R$ 86.378,00 Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 - - - - JUSTIFICATIVA: Manter Desenvolver Ações do Dpto. De Des. Econômico e Turismo, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral. Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica Cód. nº 2.085. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia Indicadores Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1 Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und. Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 - - - 1 Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 2022 2023 2024 2025 - - - - Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 - - - R$ 45.606,26 JUSTIFICATIVA: Manutenção da Assistência Farmacêutica, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, serviços em geral, aquisição e distribuição de medicamentos à população em geral, melhorando as condições de assistência à saúde, com serviço Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde Cód. nº 2.087. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde Indicadores Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1 Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und. Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 - 1 - 1 Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 - - - - Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 - - - R$ 226.450,87 JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações preventivas, educativas e fiscalizadoras, preservando e melhorando a saúde e qualidade de vida da população. Promover a capacitação e treinamento para profissionais que atuem em área de interesse. Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 305. Subfunção: Vigilância Epidemiológica Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde Cód. nº 2.088. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia Indicadores Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1 Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und. Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 - - - 1 Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 - - - - Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 - - R$ 15.907 ,39 JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações de vigilância epidemiológica, capazes de detectar, investigar e prevenir agravos a saúde da população. Atender as ações de multivacinação, oferecendo aos profissionais boas condições de trabalho e locomoção, para atender a população, evitando epidemias. LEI Nº 5.470/2025. DISPÕE SOBRE NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 2024, compreendendo: I) Anexo I – Ampliação de metas. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.