| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5471 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 221.291,26 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde Categoria de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2025 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 2.087. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde Outros Produtos Und. 1 - 226.450,87 226.450,87 Custo total do Projeto/Atividade - 226.450,87 226.450,87 Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE Cód. nº 10. Função: Saúde Cód. nº 305. Subfunção: Vigilância Epidemiológica Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde Categoria de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2025 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 2.088. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia Outros Produtos Und. 1 - 15.907,39 15.907,39 Custo total do Projeto/Atividade - 15.907,39 15.907,39 LEI Nº 5.471/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 221.291,26 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 10 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 221.291,26 (duzentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: Suplementação 05 SECRETARIA DE SAÚDE 05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 05.003.10.304.0033.2.087 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde 1043 - 3.3.90.35.00.00 3513 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 45.291,26 05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 05.004.10.301.0030.1.028 Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde 1044 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 176.000,00 Total Suplementação: 221.291,26 Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 176.000,00 Fonte: 3513 - Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. 45.291,26 Total da Suplementação: R$ 221.291,26 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito LEI Nº 5.472/2025