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norma nº 5471/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5471 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 221.291,26 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
Outros 
Produtos Und. 1 - 226.450,87 226.450,87
Custo total do Projeto/Atividade - 226.450,87 226.450,87
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 305. Subfunção: Vigilância Epidemiológica
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.088. Manter e Desenvolver Ações da 
Divisão de Epidemiologia
Outros 
Produtos Und. 1 - 15.907,39 15.907,39
Custo total do Projeto/Atividade - 15.907,39 15.907,39
LEI Nº 5.471/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 221.291,26 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS 
E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância 
de até R$ 221.291,26 (duzentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e seis 
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e 
Promoção a Saúde
 1043 - 3.3.90.35.00.00 3513 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 45.291,26
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.1.028 Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde
 1044 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 176.000,00
Total Suplementação: 221.291,26
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 176.000,00
Fonte: 3513 - Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. 45.291,26
Total da Suplementação: R$ 221.291,26
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
LEI Nº 5.472/2025

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