| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5472 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 615.506,72 (SEISCENTOS E QUINZE MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 10 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 221.291,26 (duzentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: Suplementação 05 SECRETARIA DE SAÚDE 05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 05.003.10.304.0033.2.087 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde 1043 - 3.3.90.35.00.00 3513 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 45.291,26 05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 05.004.10.301.0030.1.028 Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde 1044 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 176.000,00 Total Suplementação: 221.291,26 Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 176.000,00 Fonte: 3513 - Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. 45.291,26 Total da Suplementação: R$ 221.291,26 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito LEI Nº 5.472/2025 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 11 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 615.506,72 (SEISCENTOS E QUINZE MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 615.506,72 (seiscentos e quinze mil e quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: Suplementação 05 SECRETARIA DE SAÚDE 05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde 944 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 265.000,00 944 - 4.4.90.52.00.00 3580 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.994,00 944 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.845,46 05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 05.003.10.304.0033.2.087 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde 324 - 3.3.90.30.00.00 3513 MATERIAL DE CONSUMO 48.850,00 329 - 3.3.90.39.00.00 3513 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 110.000,00 330 - 3.3.90.40.00.00 3513 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 333 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.309,61 05.003.10.305.0033.2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia 340 - 3.3.90.30.00.00 3497 MATERIAL DE CONSUMO 2.800,00 341 - 3.3.90.32.00.00 3497 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 6.000,00 345 - 3.3.90.39.00.00 3497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.107,39 05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 05.004.10.301.0031.2.085 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia 413 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.606,26 Total Suplementação: 615.506,72 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 12 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte: 3497 - Vigilância em Saúde - Exerc. Ant. 15.901,39 Fonte: 3503 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas Estadua 327.915,87 Fonte: 3513 - Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. 163.850,00 Fonte: 3518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL- Exerc. Ant. 41.845,46 Fonte: 3580 - Inc. Fin. de Invest. Equipamentos para Unidades de Atenção Primária Res.860/2022 - Exerc Ant. 65.994,00 Total da Suplementação: R$ 615.506,72 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito LEI Nº 5.473/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.586.378,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS). O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância