| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5474 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS( |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 13 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. de até R$ 1.586.378,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil e trezentos e setenta e oito reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: Suplementação 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS 08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas 725 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00 11 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO 11.002.23.122.0017.2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo 884 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 86.378,00 Total Suplementação: 1.586.378,00 Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 1.586.378,00 Total da Suplementação: R$ 1.586.378,00 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito LEI Nº 5.474/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 14 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a receber em doação o imóvel abaixo descrito: I – Parte ideal do Imóvel Lote Urbanizado Nº 28-A-1, Subdivisão Do Lote Nº 28-A, com área de 3.559,21 metros quadrados, perímetro: 454,67 metros quadrados, do Perímetro Urbano da Cidade e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, inscrito na matrícula n° 20.517 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, com a seguinte descrição perimetral, conforme mapa e memorial descritivo constantes dos anexos I e II desta Lei: a) Partindo do Ponto P01, deste segue em linha reta uma distância de 143,21 metros e azimute 04º45'00", confrontando com o Lote Urbanizado nº 28-A-1, até chegar ao ponto P02, deste segue em linha reta uma distância de 9,83 metros e azimute 93º13'22", confrontando com a Rua Pinheiro Machado, até chegar ao ponto P03, deste segue em linha reta uma distância de 24,92 metros e azimute 05º30'22", confrontando com a Rua Pinheiro Machado, até chegar ao ponto P04, deste segue em linha reta uma distância de 9,44 metros e azimute 95º25'23", confrontando com a Rua Pinheiro Machado, até chegar ao ponto P05, deste segue em linha reta uma distância de 205,69 metros e azimute 184º39'13", confrontando com o Lote Urbanizado nº 28-A-1, até chegar ao ponto P06, deste segue em linha reta uma distância de 13,16 metros e azimute 257º22'41", confrontando com o Lote Rural nº 28-1º Parte, até chegar ao ponto P07, deste segue em linha reta uma distância de 40,44 metros e azimute 05º30'22", confrontando com o Lote Rural nº 28-1º Parte, até chegar ao ponto P08, deste segue em linha reta uma distância de 7,98 metros e azimute 281º16'57", confrontando com o Lote Rural nº 28-1º Parte, até chegar ao ponto P01. Art. 2º. Fica autorizada a afetação do bem para bem de uso comum, destinado como via pública a ser denominada como Rua Pinheiro Machado. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 15 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ANEXO I Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 16 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ANEXO II