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norma nº 5474/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5474 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3554 - 52 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
de até R$ 1.586.378,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil e trezentos e setenta e oito 
reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 725 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
11 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
 884 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 86.378,00
Total Suplementação: 1.586.378,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do 
Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. 1.586.378,00
Total da Suplementação: R$ 1.586.378,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
LEI Nº 5.474/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL 
EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a 
receber em doação o imóvel abaixo descrito:
I – Parte ideal do Imóvel Lote Urbanizado Nº 28-A-1, Subdivisão Do 
Lote Nº 28-A, com área de 3.559,21 metros quadrados, perímetro: 454,67 metros quadrados, do 
Perímetro Urbano da Cidade e Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, inscrito na matrícula n° 
20.517 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, com a seguinte descrição 
perimetral, conforme mapa e memorial descritivo constantes dos anexos I e II desta Lei:
a) Partindo do Ponto P01, deste segue em linha reta uma 
distância de 143,21 metros e azimute 04º45'00", confrontando com o Lote Urbanizado nº 28-A-1, 
até chegar ao ponto P02, deste segue em linha reta uma distância de 9,83 metros e azimute 
93º13'22", confrontando com a Rua Pinheiro Machado, até chegar ao ponto P03, deste segue em 
linha reta uma distância de 24,92 metros e azimute 05º30'22", confrontando com a Rua Pinheiro 
Machado, até chegar ao ponto P04, deste segue em linha reta uma distância de 9,44 metros e 
azimute 95º25'23", confrontando com a Rua Pinheiro Machado, até chegar ao ponto P05, deste 
segue em linha reta uma distância de 205,69 metros e azimute 184º39'13", confrontando com o 
Lote Urbanizado nº 28-A-1, até chegar ao ponto P06, deste segue em linha reta uma distância de 
13,16 metros e azimute 257º22'41", confrontando com o Lote Rural nº 28-1º Parte, até chegar ao 
ponto P07, deste segue em linha reta uma distância de 40,44 metros e azimute 05º30'22", 
confrontando com o Lote Rural nº 28-1º Parte, até chegar ao ponto P08, deste segue em linha reta 
uma distância de 7,98 metros e azimute 281º16'57", confrontando com o Lote Rural nº 28-1º Parte, 
até chegar ao ponto P01.
Art. 2º. Fica autorizada a afetação do bem para bem de uso comum, 
destinado como via pública a ser denominada como Rua Pinheiro Machado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
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ANEXO I
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